Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Luiz Augusto Pereira Castanho em face do Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas - SANEP, nos termos da fundamentação precedente.
improcedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5040647-50.2025.8.21.0022/RS REQUERENTE : LUIZ AUGUSTO PEREIRA CASTANHO ADVOGADO(A) : BIANCA CARDOSO DA SILVA MORTAGUA (OAB RS115314) SENTENÇA Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Luiz Augusto Pereira Castanho em face do Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas - SANEP, nos termos da fundamentação precedente.
