Ementa
Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes (art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95), para que surta seus efeitos legais e encerro a fase de conhecimento com resolução do mérito (art. 487, III, b, do CPC). Há isenção de custas e honorários advocatícios, forte no artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1° da Lei 10.259/01. Certifique-se o trânsito em julgado (diante do não cabimento de recurso, nos termos do art. 41 da Lei nº 9.099/95) e intime-se a Central Especializada de Análise de Benefícios - Demandas Judiciais (CEAB-DJ) para, no prazo ajustado no fórum interinstitucional consubstanciado no Anexo I do Provimento nº 90 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer. Ato contínuo, expeça(m)-se e transmita(m)-se a(s) correspondente(s) requisição(ões) de pagamento, no valor a ser apurado pela Contadoria; ressalvando-se que este Juízo limita, para fins de destaque de valores decorrentes da apresentação de contrato de honorários advocatícios o limite máximo de 30%. (Nesse sentido: TRF4, AG 5026728-19.2015.404.0000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão (auxílio João Batista) Hermes S da Conceição Jr, juntado aos autos em 18.09.2015; TRF4, AG 5018749-06.2015.404.0000, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Luiz Antonio Bonat, juntado aos autos em 20.08.2015). Não remanescendo questões controversas, as pertinentes requisições de pagamento serão expedidas mantendo-se os autos suspensos até o pagamento. Uma vez realizado o pagamento, dê-se vista à parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a satisfação do seu crédito. Dou esta por publicada com sua disponibilização no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.