Ementa
juizado pelo MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO, contra a União, referente ao título executivo constituído nos autos da Ação Civil Pública nº 0050616-27.1999.4.03.6100, proposta pelo Ministério Público Federal. A União apresentou proposta de Acordo em ID 2270540270. Pretende o Município credor a homologação do acordo judicial celebrado com a União, versando acerca de verbas do antigo FUNDEF – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (ID 2271707026). Ausente óbice para a sua solução por autocomposição, na forma do disposto no art. 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO o acordo firmado entre a União e o Município de Paulo Afonso (ID 2271707026) para pagamento dos valores constantes na Memória de Cálculos (ID 2270541934) para integral satisfação do crédito exequendo. Intimem-se para ciência da presente homologação.