Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO COLETIVA. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE SINDICATO LOCAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA DO SEGURADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. HORAS EXTRAS. TEMA 687/STJ. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela União e pela Federação autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, o aviso-prévio indenizado e seu reflexo sobre as férias indenizadas. 2. A controvérsia cinge-se às questões processuais suscitadas pela União e à incidência da contribuição previdenciária devida pelos segurados sobre o terço constitucional de férias, as horas extras e o décimo terceiro proporcional ao aviso-prévio indenizado. 3. As federações sindicais possuem legitimidade extraordinária subsidiária para atuar na defesa dos integrantes da categoria quando inexistente sindicato representativo na respectiva base territorial. Comprovada a ausência de sindicato de servidores públicos municipais regularmente constituído em Santo Hipólito/MG. A substituição processual independe de autorização individual dos substituídos. 4. Mantida a gratuidade da justiça diante da documentação apresentada para demonstrar a insuficiência financeira da entidade. Não se aplicam à hipótese a restrição do art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985, nem a limitação prevista no art. 2º-A da Lei 9.494/1997, dirigida às entidades associativas. 5. Mantida, em remessa necessária, a não incidência da contribuição previdenciária sobre os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, o aviso-prévio indenizado e seu reflexo sobre as férias indenizadas. 6. Interpretada a petição inicial em seu conjunto, verifica-se que a pretensão relativa ao terço constitucional de férias restringiu-se às férias gozadas. Deve ser afastado o capítulo da sentença que extinguiu o processo por ausência de interesse de agir quanto ao terço constitucional de férias indenizadas. 7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 985, reconheceu a legitimidade da incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias. A orientação e a respectiva modulação aplicam-se também à contribuição previdenciária a cargo do empregado. Ajuizada a ação em 21/12/2018, é indevida a incidência quanto aos fatos geradores ocorridos até 14/09/2020, observada a prescrição quinquenal, sendo legítima a incidência a partir de 15/09/2020. 8. As horas extras e o respectivo adicional possuem natureza remuneratória e estão sujeitos à incidência da contribuição previdenciária, conforme o Tema 687/STJ. O art. 11 da Lei 13.485/2017 não instituiu hipótese de exclusão dessas parcelas do salário-de-contribuição. O Tema 163/STF, relativo ao regime próprio de previdência dos servidores públicos, não se aplica aos segurados vinculados ao RGPS. 9. Incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso-prévio indenizado, por integrar o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, § 7º, da Lei 8.212/1991. Redimensionados os ônus sucumbenciais para que sejam suportados igualmente pelas partes, mantidos os demais critérios fixados na sentença. 10. Apelação da União e remessa necessária desprovidas. Apelação da autora parcialmente provida. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator