Ementa
PELO EXPOSTO, forte no art. 487, inc. I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos, revisando o contrato para: declarar a nulidade do contrato de seguro especificado na cédula de crédito bancário do evento 16, CONTR4 (nº 564440108 ); b) determinar a repetição de indébito, na forma simples, quanto aos juros remuneratórios superiores à taxa média, valores que deverão ser devidamente atualizados por correção monetária, pelo IPCA, da data do desembolso até a citação, momento a partir do qual incidirá a taxa Selic.