Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRSM DE 1994. EXCLUSÃO DOS BENEFÍCIOS JÁ REVISADOS JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA PARCELA LITIGIOSA. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO.
1. Admissibilidade Recursal. Apelação interposta em face de sentença terminativa de extinção da execução que preenche os requisitos legais vigentes.
2. Matéria de Ordem Pública. A exigibilidade e exequibilidade do título judicial constituem pressupostos processuais que não se sujeitam à preclusão temporal perante a demonstração superveniente de fato novo impeditivo.
3. Limitação Objetiva do Acordo Coletivo. O acordo homologado na ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183/SP afasta expressamente a aplicação de seus parâmetros automáticos a benefícios que sofreram revisões judiciais anteriores da mesma natureza.
4. Ausência de Título Executivo Definitivo. A execução de sentença contra a Fazenda Pública baseada na parcela litigiosa de ação coletiva pendente de recurso nos Tribunais Superiores carece de exequibilidade por falta de trânsito em julgado.
5. Consectários Legais. Aplicação das disposições normativas supervenientes, inclusive a EC nº 136/2025, resguardando-se a apuração dos critérios de juros e correção monetária para a fase de liquidação.
6. Honorários Recursais. Sucumbência recursal configurada, importando na majoração da verba honorária devida pela parte exequente, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da assistência judiciária gratuita.