Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DO INSS PARA DISCUSSÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE INDENIZAÇÃO RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INOCORRENTE. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS NÃO RECONHECIDA. AFASTAMENTO DE JUROS E MULTA NO PERÍODO ANTERIOR À MP Nº 1.523/1996. TEMPO ESPECIAL CONFIGURADO POR EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS E RUÍDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
1. Legitimidade Passiva do INSS. O Instituto Nacional do Seguro Social detém legitimidade passiva exclusiva nas demandas que versam sobre a definição de parâmetros de cálculo para fins de indenização de tempo de serviço rural destinado à concessão de benefício previdenciário no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), restando afastada a competência da União (Fazenda Nacional).
2. Prescrição Quinquenal. Não se verifica o transcurso do prazo prescricional de 5 anos quando o lapso temporal entre o início do direito ao benefício (Data de Entrada do Requerimento - DER) e o ajuizamento da ação judicial não supera o quinquênio legal delineado no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991.
3. Trabalho Rural de Menor de 12 Anos. Inviável o reconhecimento do labor rural em regime de economia familiar no período anterior aos 12 anos de idade quando demonstrada a regular frequência escolar e a ausência de caráter de indispensabilidade da atividade rurícola, configurando-se mero auxílio complementar aos afazeres do núcleo familiar.
4. Juros e Multa sobre Indenização de Tempo Rural. Mostra-se indevida a incidência de juros de mora e multa sobre as contribuições previdenciárias indenizadas em atraso referentes a períodos anteriores à edição da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, face à ausência de previsão legal pretérita e em respeito ao princípio da irretroatividade das leis.
5. Reconhecimento de Tempo Especial. Resta mantida a especialidade do labor por exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos (óleos e graxas), enquadrados como agentes químicos nocivos e cancerígenos cuja avaliação quantitativa e eficácia de EPI são prescindíveis, bem como pela sujeição a ruídos acima dos limites de tolerância legal por meio de técnicas técnicas como dosimetria e decibelimetria.
6. Consectários e Sucumbência Recursal. Diante do desprovimento de ambas as apelações, cabível se faz a majoração da verba honorária em sede recursal, nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, devendo a apuração dos critérios de correção monetária e juros ser relegada ou revista na fase de liquidação/cumprimento de sentença.