Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. TEMPO DE SERVIÇO URBANO SEM REGISTRO EM CTPS. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). POSSIBILIDADE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. TEMA 995 DO STJ. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO APELO DO INSS.
1. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A apresentação de contestação de mérito pelo INSS no curso do processo judicial supre a ausência de apresentação de documentos específicos na via administrativa, caracterizando a pretensão resistida e o interesse de agir da parte autora (Tema 350/STF).
2. TEMPO DE SERVIÇO URBANO SEM REGISTRO EM CTPS. O reconhecimento de tempo de serviço urbano sem registro formal exige início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea. Anotações posteriores na própria CTPS do segurado, referentes ao mesmo empregador e funções correlatas, constituem indício documental válido que, aliado a depoimentos firmes, autoriza o cômputo do período controverso.
3. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. O direito ao melhor benefício é princípio consolidado na seara previdenciária, assegurado pelo artigo 122 da Lei nº 8.213/91, garantindo ao segurado a concessão da prestação mais vantajosa a que faz jus, considerando todos os cenários possíveis a partir dos elementos presentes nos autos.
4. REAFIRMAÇÃO DA DER E TEMA 995 DO STJ. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 995, firmou a tese de que é possível a reafirmação da DER, inclusive com o cômputo de contribuições vertidas após o ajuizamento da ação, desde que os requisitos para o benefício sejam implementados até o momento do julgamento nas instâncias ordinárias.
5. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, os critérios de juros e correção monetária deverão ser revistos, no que couber, em sede de liquidação ou de cumprimento definitivo de sentença, com observância da evolução normativo-jurisprudencial e do advento da EC nº 136/2025.
6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. O provimento do recurso da parte autora, com a consequente reforma parcial da sentença, enseja a caracterização da sucumbência do INSS em sede recursal e a majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte vencedora, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.