Ementa
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que desproveu agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência na modalidade liminar de despejo, fundada na exoneração da fiança e na ausência de substituição da garantia pelo locatário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada apresenta omissões quanto aos fundamentos relativos à validade das notificações eletrônicas, ao regime jurídico especial da Lei do Inquilinato e à força obrigatória das cláusulas contratuais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. Os embargos de declaração têm finalidade restrita à correção de omissão, obscuridade ou contradição, e não se prestam à rediscussão do mérito ou à adequação da decisão ao entendimento da parte embargante.
2. A previsão contratual de recebimento de notificações por meios eletrônicos não afasta o fundamento central da decisão embargada, que se baseou na irreversibilidade da medida de despejo e na necessidade de regular formação da relação processual, com observância do contraditório.
3. A decisão embargada contém fundamentos de fato e de direito suficientes, não sendo o julgador obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, desde que fundamente suas razões de decidir.
4. A irresignação com o mérito da decisão não constitui motivo idôneo para a oposição de embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2.328.785/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, T2, j. 02.09.2024.