Ementa
Ante o exposto, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, fulcro no inciso III do artigo 330 e no inciso I do artigo 485, ambos do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários, seja por conta do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, ou em razão do art. 4º, II, da Lei n.º 9.289/96. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte ré para apresentar contrarrazões, e, após, remetam-se os autos ao órgão recursal. Suscitada em contrarrazões questão resolvida na fase de conhecimento, intime-se o recorrente para, querendo, manifestar-se a respeito. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.