Ementa
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ELENICE SALETE PICCOLI MINGOTTI, CPF: 47646128015 contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, forte no art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o réu à restituição dos valores retidos a título de IR sobre os proventos de aposentadoria do autor, no período compreendido entre 16/04/2025 a 30 de novembro de 2025(deduzidos eventuais valores restituídos administrativamente por meio de DIRF'S, a fim de evitar recebimento em duplicidade), mediante atualização pela taxa SELIC, nos moldes da fundamentação supra.