Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e extingo integralmente o presente feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, para que surta os efeitos legais pertinentes. I. Sem custas. II. Intime-se a parte autora acerca do depósito judicial realizado pela CEF (evento 29).