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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Habilitação de Crédito 5227530-37.2026.8.21.0001

Publicação
DJEN 17/09/2026
Número único (CNJ)
5227530-37.2026.8.21.0001
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tendo em vista a extraconcursalidade do crédito. No que tange às custas processuais, observo que os incidentes decorrentes de ações ajuizadas após 15.06.2015 estão isentos de Taxa Única, diante dos termos da Lei Estadual n.º 14.634/14, regulamentada pelo Ofício-Circular n.º 060/2015-CGJ, caso dos autos. Sem condenação em honorários, diante da natureza do presente incidente.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5227530-37.2026.8.21.0001/RS REQUERENTE : DANIEL TELLES ARAUJO SILVA ADVOGADO(A) : MARCIA RICHETTI (OAB RS083877) REQUERIDO : SULINA DE METAIS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : IURI CARLOS ZANON (OAB RS114236) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA (OAB RS063587) ADVOGADO(A) : JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR (OAB RS040315) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tendo em vista a extraconcursalidade do crédito. No que tange às custas processuais, observo que os incidentes decorrentes de ações ajuizadas após 15.06.2015 estão isentos de Taxa Única, diante dos termos da Lei Estadual n.º 14.634/14, regulamentada pelo Ofício-Circular n.º 060/2015-CGJ, caso dos autos. Sem condenação em honorários, diante da natureza do presente incidente.