Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. IMPENHORABILIDADE DO BEM. INOPONIBILIDADE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O BEM É ESSENCIAL À SUA SUBSISTÊNCIA E À DE SUA FAMÍLIA, E QUE A MEDIDA O EXPÕE A VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A ESSENCIALIDADE DO BEM À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR FIDUCIANTE OBSTA A CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI N. 911/69.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/69, EXIGE APENAS A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS.
2. A ALEGADA ESSENCIALIDADE DO BEM À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, ALÉM DE NÃO DEMONSTRADA, NÃO É FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA REVOGAR A MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.
3. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, V, DO CPC NÃO É OPONÍVEL À EXECUÇÃO DE DÍVIDA RELATIVA AO PRÓPRIO BEM, INCLUINDO A CONTRAÍDA PARA SUA AQUISIÇÃO, CONFORME O § 1º DO MESMO DISPOSITIVO.
4. O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA, DE MODO QUE AS REGRAS DE IMPENHORABILIDADE NÃO SÃO OPONÍVEIS AO CREDOR FIDUCIÁRIO, PROPRIETÁRIO RESOLÚVEL DO BEM.
5. A BUSCA E APREENSÃO NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA: TRATA-SE DE AÇÃO REAL QUE VISA À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR, JÁ TITULAR DO BEM, E NÃO DE ATO DE EXPROPRIAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. RECURSO DESPROVIDO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO MANTIDA.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, V, DO CPC NÃO É OPONÍVEL AO CREDOR FIDUCIÁRIO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, POIS O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA, E A AÇÃO VISA À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO CREDOR, NÃO À EXPROPRIAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI N. 911/1969, ART. 3º; CPC/2015, ART. 833, V E § 1º; CPC/2015, ART. 932, IV.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP N. 2.912.079/RS, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, J. 10.11.2025; STJ, RESP N. 2.087.485/RS.