Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER LIMINAR C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. UBER. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA DA PLATAFORMA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. APONTAMENTO CRIMINAL RELATIVO A TERCEIRO HOMÔNIMO QUE NÃO JUSTIFICA O DESCADASTRAMENTO. DIVERGÊNCIA DE DADOS CADASTRAIS (CPF, RG, DATA DE NASCIMENTO E FILIAÇÃO) E CERTIDÕES CRIMINAIS NEGATIVAS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.