Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar o INSS: - a conceder à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada NB 87/722.589.223-2, previsto no art. 20 da Lei n.º 8.742/93, a partir de 27/06/2025 (DER), nos termos da fundamentação acima; e
procedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000488-60.2026.4.04.7031/PR AUTOR : EDUARDA CAROLINE LEONEL PEDROSO (Pais) ADVOGADO(A) : SIMONE DE ALMEIDA SANTOS SPONTON (OAB PR057338) ADVOGADO(A) : CLEMILDA FARIA BEBIANO (OAB PR121683) AUTOR : BERNARDO LEONEL COELHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : SIMONE DE ALMEIDA SANTOS SPONTON (OAB PR057338) ADVOGADO(A) : CLEMILDA FARIA BEBIANO (OAB PR121683) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar o INSS: - a conceder à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada NB 87/722.589.223-2, previsto no art. 20 da Lei n.º 8.742/93, a partir de 27/06/2025 (DER), nos termos da fundamentação acima; e
