Ementa
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contratos bancários, nos quais a autora alegou cobrança de juros remuneratórios abusivos, capitalização indevida de juros e venda casada de produtos, com pedido de compensação e repetição de indébito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há três questões em discussão: (i) abusividade dos juros remuneratórios pactuados nos contratos bancários; (ii) legalidade da capitalização mensal de juros; (iii) configuração de venda casada de seguros prestamistas, cartões de crédito e títulos de capitalização.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros prevista no Decreto nº 22.626/1933, conforme a Súmula 596 do STF, e a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade, nos termos da Súmula 382 do STJ.
2. A revisão dos juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada cabalmente a abusividade, com discrepância substancial em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. No caso concreto, as taxas contratadas são inferiores à taxa média de mercado, afastando a abusividade.
3. A capitalização mensal de juros é lícita nos contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, conforme a Súmula 541 do STJ. Os contratos em análise atendem a esse requisito.
4. A venda casada não restou configurada, pois os contratos de seguro e os títulos de capitalização foram firmados mediante propostas autônomas, assinadas pela autora, com informações claras sobre prêmios e coberturas, sem prova de coação ou condicionamento à concessão do crédito. O ônus de comprovar o fato constitutivo do direito cabia à autora, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC.
5. Afastada qualquer cobrança indevida, fica prejudicado o pedido de restituição ou compensação de valores.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido.