Diante do exposto, julgo procedente a ação, reconhecendo o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria (evento 1, COMP7) a partir da data do diagnóstico da neoplasia maligna (01/2023). Condeno a parte ré a restituir os valores efetivamente retidos/recolhidos a esse título desde a data aludida, levando em conta os parâmetros estabelecidos na fundamentação, em especial a sistemática de simulação de declaração retificadora.
procedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061358-29.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CLAIRTON TROST ADVOGADO(A) : DIEGO LEAL NASCIMENTO (OAB ES029292) SENTENÇA Diante do exposto, julgo procedente a ação, reconhecendo o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria (evento 1, COMP7) a partir da data do diagnóstico da neoplasia maligna (01/2023). Condeno a parte ré a restituir os valores efetivamente retidos/recolhidos a esse título desde a data aludida, levando em conta os parâmetros estabelecidos na fundamentação, em especial a sistemática de simulação de declaração retificadora.
