TRF4, Procedimento do Juizado Especial Cível 5003268-42.2017.4.04.7013

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003268-42.2017.4.04.7013/PR AUTOR : LUIZ CARLOS FERNANDES ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) ADVOGADO(A) : RHAYZA BATISTA GARCIA DA SILVA (OAB PR078736) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação pela qual a parte autora pretende a revisão do benefício mediante a averbação de período urbano, bem como para que a RMI seja calculada conforme o art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação conferida pela mesma Lei 9.876/1999 – "revisão da vida toda". 2. Quanto à "revisão da vida toda", a controvérsia central gravita em torno da possibilidade de aplicação da regra definitiva de cálculo prevista no art. 29, incisos I e II, da Lei n. 8.213/1991, em detrimento da regra de transição estabelecida pelo art. 3º da Lei n. 9.876/1999, para segurados que se filiaram ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes de 26 de novembro de 1999. Inicialmente, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 1.102 da Repercussão Geral (RE 1.276.977), fixou entendimento favorável aos segurados. Naquela oportunidade, a Corte Suprema compreendeu que a regra de transição, embora destinada a suavizar impactos de novas legislações, não poderia prejudicar o segurado que possuísse contribuições mais vantajosas anteriores a julho de 1994. O fundamento baseava-se no princípio do direito ao melhor benefício, assegurando ao trabalhador a opção pelo cálculo que lhe fosse mais favorável, caso a regra definitiva (que considera todo o período contributivo) superasse o valor apurado pela regra de transição (que limita o período básico de cálculo a julho de 1994). O cenário jurídico, contudo, sofreu uma reviravolta com o julgamento das ADIs 2.110 e 2.111. Ao apreciar o mérito dessas ações, o STF declarou a constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999. A seguinte tese, de claro teor, foi fixada: A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável (g.n.). Dada a prejudicialidade entre as decisões, o STF, em sede de Embargos de Declaração no próprio RE 1.276.977, ajustou o seu posicionamento para conformá-lo ao que foi decidido em controle concentrado de constitucionalidade (ADIs 2.110 e 2.111). É princípio basilar que a decisão em sede de controle abstrato possui efeito erga omnes e eficácia vinculante, prevalecendo sobre orientações firmadas em casos de controle difuso, ainda que sob o rito da repercussão geral. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" perdeu seu sustentáculo jurídico. Por fim, proferidas as decisões de mérito, descabe o aguardo do trânsito em julgado para a aplicação dos precedentes, porque o único recurso cabível contra as decisões, qual seja, embargos de declaração, não é dotado de efeito suspensivo ope legis. Assim, no caso, verificada a regularidade do cálculo efetuado pelo INSS, de acordo com a legislação vigente, declarada constitucional, o pedido é improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de "revisão da vida toda", nos termos do art. 356, CPC. Intimem-se. 3. À Contadoria para que refaça os cálculos do ev. 10, excluindo-se os salários-de-contribuição anteriores a jul/1994. 4. Depois, intimem-se as partes e voltem-me conclusos para sentença.