Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E DEPOIMENTO PESSOAL. DECISÃO NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a produção de prova pericial e depoimento pessoal requeridos pela parte ré em ação revisional de contrato bancário, sob o fundamento de que a controvérsia é de direito e a prova documental é suficiente para a análise do caso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento de prova pericial e depoimento pessoal é impugnável por agravo de instrumento, com base no rol do art. 1.015 do CPC ou na taxatividade mitigada firmada pelo STJ no Tema 988.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O indeferimento de produção de prova pericial e depoimento pessoal não está previsto no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, o que impede, em regra, o conhecimento do agravo de instrumento.
2. O STJ, no Tema Repetitivo 988, admite a taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação.
3. O indeferimento de prova não gera a urgência exigida para a mitigação, pois a matéria pode ser integralmente devolvida ao Tribunal em preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC.
4. O eventual reconhecimento de cerceamento de defesa em apelação constitui consequência processual prevista no ordenamento, e não hipótese de inutilidade do julgamento futuro.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso não conhecido.