Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO CAUTELAR. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra pronunciamento judicial proferido em cumprimento de sentença, no qual foi reiterada decisão anterior que determinara a manutenção, em depósito judicial e até ulterior deliberação, dos valores relativos aos honorários do advogado Daniel Fernando Nardon.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se o pronunciamento judicial que reiterou decisão anterior de retenção cautelar de honorários constitui despacho de mero expediente, insuscetível de impugnação por agravo de instrumento.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O pronunciamento judicial impugnado limitou-se a reiterar decisão anterior, sem resolver questão litigiosa nova nem causar gravame irreversível ou de difícil reparação à parte agravante.
2. A mera reiteração de decisão anterior não transmuda a natureza do ato judicial de despacho de mero expediente para decisão interlocutória, nos termos do art. 203, § 3º, do CPC.
3. Dos despachos não cabe recurso, sendo o agravo de instrumento inadmissível por atacar pronunciamento judicial sem carga decisória, conforme os arts. 1.001 e 1.015 do CPC.
4. Ainda que superada a questão da irrecorribilidade, a suspensão do exercício profissional do advogado cedente, aliada às medidas adotadas no âmbito da Operação Malus Doctor, justifica a cautela adotada pelo juízo de origem quanto à vedação, por ora, ao levantamento dos honorários.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.