Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IPE-SAÚDE.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. AINDA QUE NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. RESTAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA ADI 7.265/DF.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE MANTIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA FORTE NOS §§§ 2º, 8º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.