Ementa
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002901-51.2025.8.21.0022/RS
AUTOR : MARIO TERRA MENDONCA
ADVOGADO(A) : RICARDO DA SILVA PRIETSCH (OAB RS137443)
ADVOGADO(A) : FABIO DA SILVA PRIETSCH (OAB RS120509)
RÉU : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
ADVOGADO(A) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795)
SENTENÇA
Isso posto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: (a) determinar que a ré restabeleça/reative o cadastro do autor, na condição de motorista, e libere o acesso à plataforma e; (b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar da data do arbitramento, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas e das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (correção monetária pelo IPCA, a contar da distribuição do feito, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado), nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, em relação à parte autora, a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade da justiça concedida.