Ementa
Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por DINA REGINA POLLNOW em face do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas - Prevpel para o fim de a) condenar o réu ao recálculo dos proventos de aposentadoria da parte autora, nos termos da fundamentação precedente; b) condenar o réu ao pagamento das diferenças entre os valores pagos e os efetivamente devidos, respeitada a data de inativação como termo inicial e a efetiva revisão como termo final, os quais deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e, a contar da citação eletrônica, sofrerão incidência exclusiva da Taxa Selic, a qual engloba a correção monetária e juros moratórios. c) condenar o réu ao pagamento de indenização pelos danos extrapatrimoniais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido pela Taxa Selic a contar da presente decisão por se tratar de montante arbitrado.