Ementa
o do direito perseguido nestes autos não interfere no objeto do Mandado de Segurança nº 1000302-88.2017.4.01.3803, que versa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. A presente demanda limita-se a assegurar à parte autora os efeitos da penhora em relação aos créditos tributários discutidos, sem interferir em sua constituição ou desconstituição, preservando-se a autonomia das ações judiciais. Dessa forma, demonstrada a existência de garantia idônea e inexistindo litígio quanto ao objeto da ação, revela-se cabível o acolhimento do pedido. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos deduzidos na peça de ingresso, homologando o reconhecimento da procedência dos pedidos deduzidos na peça inaugural, nos termos dos artigos 487, III, “a” do CPC, para declarar o direito da autora aos efeitos da penhora em relação às inscrições em dívida ativa nºs 80.6.23.258847-34 e 80.7.23.069403-70, bem como aos débitos de contribuições ao PIS e à COFINS referentes ao período de apuração 08/2021, vinculados ao Processo Administrativo nº 13368.720.332/2023-91. Determino, por conseguinte, que os mencionados débitos: (i) não constituam impedimento à expedição de Certidão de Regularidade Fiscal em favor da autora; (ii) não constituam óbice à alteração da situação da Conta Corrente para “garantido”; (iii) não constem como pendência em sua Conta Corrente até a efetiva transferência da garantia para a correspondente Execução Fiscal a ser ajuizada pela ré; (iv) não sejam inscritos em órgãos de proteção ao crédito, haja vista a existência de garantia idônea do crédito tributário; e (v) não sejam objeto de protesto extrajudicial. Custas em ressarcimento. Sem condenação em honorários de sucumbência, por força do art. 19, §1º, I, da Lei n.º 10.522/2002. Sem reexame necessário. Proceda a Secretaria a retificação necessária na autuação, passando a constar como classe judicial “Procedimento Comum”. Oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n. 1050378-69.2023.4.01.0000. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as determinações supra, observadas as cautelas de estilo e feitas as anotações e lançamentos de praxe, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as
Inteiro teor
Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1121203-23.2023.4.01.3400 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A. ALESSANDRO MENDES CARDOSO - (OAB: MG76714 ) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 1978717167 SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1121203-23.2023.4.01.3400 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A. REQUERIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de tutela cautelar antecedente ajuizada por VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S/A em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando “seja reconhecido o direito da autora de antecipar os efeitos da penhora até a efetiva transferência das garantias apresentadas neste feito para a Execução Fiscal a ser ajuizada pela ré”. Alega que, após apuração de diferenças no recolhimento de PIS e COFINS (2019 a 2022), realizou pagamento espontâneo, retificações fiscais e denúncia espontânea, mas foram posteriormente inscritas multas em dívida ativa, no valor de R$ 1.903.400,93. Relata ainda a existência de débito de R$ 433.037,27 decorrente de retificação de DCTF baseada em decisão judicial sobre exclusão do ICMS da base de cálculo. Alega que tais débitos impedem a emissão de CPEN, essencial à sua atividade, e que ainda não houve execução fiscal, o que inviabiliza a garantia nos moldes tradicionais. Requer a aceitação de apólices de seguro garantia, com a consequente regularização fiscal e afastamento de restrições. Com a inicial foram apresentados procuração e documentos. Custas recolhidas (id. 1976556684). A tutela de urgência foi parcialmente deferida (id. 1976629169), admitindo a garantia antecipada apenas em relação aos débitos inscritos em dívida ativa sob os nºs 80.6.23.258847-34 e 80.7.23.069403-70, garantidos por apólice de seguro, determinando providências para viabilizar a regularidade fiscal. Quanto ao débito vinculado ao Processo Administrativo nº 13368.720.332/2023-91, o Juízo consignou que sua discussão deveria ocorrer no âmbito do mandado de segurança anteriormente ajuizado. No id. 1978717166 foi colacionado decisão no agravo de instrumento n. 1050378-69.2023.4.01.0000. A União Federal manifestou-se através da petição de id. 1979141149, dando ciência da decisão exarada no mencionado agravo de instrumento, e por meio da peça de id. 2137348308 não se opôs ao pedido de mérito da presente lide, requerendo o afastamento da condenação em honorários. É o relatório. Decido: Preliminar Inicialmente, impõe-se a adequação do procedimento pelo qual o feito tramita. A tutela cautelar requerida em caráter antecedente possui natureza instrumental e preparatória, destinando-se precipuamente a viabilizar a futura propositura da ação principal, mediante a adoção de medidas destinadas a resguardar o bem da vida que se pretende obter em momento posterior. Trata-se, portanto, de providência de caráter não satisfativo, voltada à preservação da utilidade do processo principal. No caso em exame, contudo, verifica-se que a parte autora não se encontra em fase preparatória para o ajuizamento de ação subsequente, uma vez que a presente demanda possui finalidade autônoma e exaure-se em si mesma, consistindo na antecipação dos efeitos da penhora até o eventual ajuizamento de execução fiscal pela ré. Nessa perspectiva, embora nominada como tutela cautelar antecedente, a pretensão deduzida revela natureza satisfativa, devendo o feito ser processado sob o rito do procedimento comum. Observa-se, ainda, que, ao se proceder à citação da ré, foi-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias, tendo a União Federal, regularmente citada, apresentado manifestação tempestiva. Desse modo, a conversão do rito processual neste momento não acarreta prejuízo às partes, em consonância com os princípios da instrumentalidade das formas, da primazia do julgamento do mérito e da ausência de nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do Código de Processo Civil. Mérito Verifico que há necessidade de produção de prova em audiência, razão pela qual antecipo o julgamento da lide, nos termos do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. A presente lide gravita em torno do reconhecimento dos efeitos da penhora em relação a débitos tributários até o efetivo ajuizamento de execução fiscal. No caso em apreço, a União reconhece a procedência do pedido da ação. Não havendo litígio quanto ao objeto da ação, impõe-se a imediata extinção do presente feito. Cumpre destacar que o reconhecimento do direito perseguido nestes autos não interfere no objeto do Mandado de Segurança nº 1000302-88.2017.4.01.3803, que versa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. A presente demanda limita-se a assegurar à parte autora os efeitos da penhora em relação aos créditos tributários discutidos, sem interferir em sua constituição ou desconstituição, preservando-se a autonomia das ações judiciais. Dessa forma, demonstrada a existência de garantia idônea e inexistindo litígio quanto ao objeto da ação, revela-se cabível o acolhimento do pedido. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos deduzidos na peça de ingresso, homologando o reconhecimento da procedência dos pedidos deduzidos na peça inaugural, nos termos dos artigos 487, III, “a” do CPC, para declarar o direito da autora aos efeitos da penhora em relação às inscrições em dívida ativa nºs 80.6.23.258847-34 e 80.7.23.069403-70, bem como aos débitos de contribuições ao PIS e à COFINS referentes ao período de apuração 08/2021, vinculados ao Processo Administrativo nº 13368.720.332/2023-91. Determino, por conseguinte, que os mencionados débitos: (i) não constituam impedimento à expedição de Certidão de Regularidade Fiscal em favor da autora; (ii) não constituam óbice à alteração da situação da Conta Corrente para “garantido”; (iii) não constem como pendência em sua Conta Corrente até a efetiva transferência da garantia para a correspondente Execução Fiscal a ser ajuizada pela ré; (iv) não sejam inscritos em órgãos de proteção ao crédito, haja vista a existência de garantia idônea do crédito tributário; e (v) não sejam objeto de protesto extrajudicial. Custas em ressarcimento. Sem condenação em honorários de sucumbência, por força do art. 19, §1º, I, da Lei n.º 10.522/2002. Sem reexame necessário. Proceda a Secretaria a retificação necessária na autuação, passando a constar como classe judicial “Procedimento Comum”. Oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n. 1050378-69.2023.4.01.0000. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as determinações supra, observadas as cautelas de estilo e feitas as anotações e lançamentos de praxe, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de outubro de 2026. (assinado digitalmente) 13ª Vara Federal Cível da SJDF
