Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica autora em ação de cobrança, ao fundamento de que os documentos contábeis apresentados demonstram capacidade financeira para arcar com as custas processuais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se a agravante comprovou, de forma suficiente, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, a fim de justificar a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica é medida excepcional, condicionada à demonstração concreta da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme a Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Os balancetes apresentados pela agravante revelam ativo circulante expressivo e crescimento patrimonial entre os períodos analisados, o que afasta a alegada hipossuficiência econômico-financeira.
3. A agravante não comprovou a absoluta necessidade de litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, o que impõe a manutenção do indeferimento.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso desprovido. Decisão de indeferimento da gratuidade de justiça mantida.