Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Rua Aimorés, 1326, Centro, Tupã - SP - CEP: 17601-020 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001819-80.2025.4.03.6339 AUTOR: JURACY DE SOUZA LINO ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAUDIO ROBERTO TONOL - SP167063 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DATA: 05.08.2026 LOCAL: Juizado Especial Federal Cível Adjunto Tupã, à Rua Aimorés, 1.326, Tupã/SP. Apregoadas as partes, acessaram a plataforma Microsoft Teams: a parte autora, qualificada na inicial, acompanhada de seu advogado, Dr. CLÁUDIO ROBERTO TONOL– OAB/SP 167.063, além das testemunhas ADENIR RODRIGUES LOURENÇÃO, EDUARDO MAZUCATO e KATIA SAIJO.Ausente procurador(a) do INSS. Nos termos do art. 4º da Resolução Conjunta nº 645, de 24/09/2025, do CNJ e CNMP, que dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário e procedimentos extrajudiciais sob a presidência do Ministério Público, bem como sobre o uso de imagens e vozes de participantes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) e o art. 5º, LXXIX, da Constituição Federal, cumpre (I) informar que a coleta audiovisual será realizada por meio de ferramenta tecnológica disponibilizada pela instituição e terá a finalidade específica para utilização no procedimento relacionado ou em assuntos dele decorrentes; (II) advertir às partes, aos advogados e aos presentes quanto à responsabilidade civil e penal decorrente do uso indevido das imagens obtidas, sejam elas oficiais ou registradas por dispositivos particulares, bem como acerca das consequências legais pelo descumprimento desta determinação; e (III) informar que todas as pessoas com acesso direto ao conteúdo da gravação estão sujeitas as seguintes obrigações: a) compromisso de tratamento dos dados pessoais constantes na cópia com total observância às normas e princípios elencados na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei 13.709/2018) e com respeito ao direito fundamental da proteção dos dados pessoais; b) compromisso de tratamento dos dados pessoais constantes na cópia recebida para a finalidade específica da sua utilização no procedimento relacionado ou na defesa de direitos em procedimento formal, com vedação ao compartilhamento com terceiros e à utilização para finalidades diversas, sobretudo divulgação em redes sociais, monetização e transmissões on-line; c) compromisso de respeito à integridade, e, se houver, também à confidencialidade, ao sigilo e à privacidade dos dados pessoais contidos na cópia recebida; d) compromisso de respeito à incomunicabilidade das testemunhas prevista no art. 456 do CPC; e) compromisso de adoção de medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes para proteger os dados pessoais dos titulares de acessos não autorizados e de situações que impliquem tratamento inadequado dos dados pessoais contidos na cópia recebida; f) compromisso de efetuar a comunicação aos titulares e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos dados pessoais, conforme o art. 48 da LGPD; g) na hipótese da alínea anterior, caso o incidente de segurança envolva dados pessoais decorrentes de atos do Poder Judiciário, a comunicação também deve ser efetuada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e, em atos do Ministério Público, à Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais (UEPDAP) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); h) responsabilidade administrativa, civil e criminal pelos danos morais e materiais que venha a ocasionar em razão do tratamento indevido dos dados pessoais em questão, sobretudo pelo uso indevido da cópia das gravações para fins diversos, conforme previsto no art. 42 e seguintes da LGPD; i) responsabilidade por resguardar o sigilo das imagens e das informações que identifiquem criança e/ou adolescente, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, além das sanções decorrentes da LGPD; (IV) oportunizar o acesso à cópia integral da gravação, por requerimento do interessado que não tenha acesso direto aos autos, mediante assinatura de termo de compromisso contendo todas as mesmas obrigações. Fica assegurado às partes e a seus advogados o direito de gravar, por meios próprios e com prévia comunicação à autoridade, os atos processuais dos quais participem, desde que atendidos os pressupostos previstos no art. 5º do mesmo ato normativo (art. 3º, §3º), com ciência de que a gravação clandestina pelas partes, por seus advogados ou por terceiros configura violação aos princípios da lealdade e da cooperação processual, sujeitando os responsáveis às sanções processuais, civis e penais legalmente cabíveis (art. 3º, § 4º). Posto isso, foram iniciados os trabalhos, passando-se à instrução probatória, com a colheita do depoimento pessoal da parte autora e a oitiva da(s) testemunha(s) indicada(s), que foram adequadamente gravados e que serão em seguida juntados aos autos. Pela parte autora foram apresentadas alegações finais orais, oportunidade em que reiterou suas considerações iniciais. Pelo(a) MM(a). Juiz/Juíza Federal foi prolatada a seguinte sentença: Trata-se de ação proposta por JURACY DE SOUZA LINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento e averbação de tempo trabalhado como segurada especial, em regime de economia familiar, no período de 17/05/1986 a 30/04/2010, com a consequente concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A autora alega labor rural, em regime de parceria, no cultivo de café, durante a constância do casamento com Luís Bonfim Puina, nos Sítios Santa Margarida, Santo Antônio e Santa Luzia. O INSS contestou, apontando ausência de início de prova material idôneo em nome da própria autora, a inviabilidade de cômputo do período rural posterior a novembro de 1991 sem indenização, e a invalidade das contribuições urbanas recolhidas sob o Plano Simplificado (LC 123/2006). Na instrução, foram colhidos os depoimentos da autora e de três testemunhas. É o relato do necessário. Decido. Da Prova Material. A pretensão de reconhecimento do labor rural encontra suporte inicial em prova documental razoável. Foram colacionados aos autos documentos contemporâneos em nome do então cônjuge da autora, Sr. Luís Bonfim Puina, que o qualificam como lavrador e parceiro rural — DECAPs, PTPs, notas fiscais de produtor e romaneio de pesagem relativos ao Sítio Santa Margarida (1989 a 1997) e notas fiscais relativas ao Sítio Santa Luzia (1997 a 1999). Destaca-se que, em regime de economia familiar, a documentação é comumente centralizada no nome do cônjuge varão, estendendo-se a presunção de ruralidade à esposa, conforme pacífica jurisprudência. Para o período final, os contratos de parceria rural de 01/10/2006 a 30/09/2009 e de 23/09/2009 a 30/04/2010 qualificam a própria autora, ao lado do então marido, como parceira outorgada no Sítio Santo Antônio, reforçando a continuidade da atividade até a data de encerramento alegada, coincidente com a separação do casal e o início dos recolhimentos urbanos da autora, em 01/05/2010. Da Prova Oral. A prova testemunhal colhida em audiência foi uníssona quanto ao núcleo fático essencial, conferindo a segurança jurídica necessária ao início de prova material. Em seu depoimento pessoal, a autora relatou que trabalhava na roça com o então marido, no cultivo de café, alternando esse labor com serviço volante em outras propriedades da região, sempre acompanhada dos três filhos, até a separação e mudança para a cidade em 2010. A convicção acerca do labor rural é robustecida pelo depoimento da testemunha Adenir Rodrigues Lourenção, que reside na região desde 1997 e presenciou a autora trabalhando na lavoura com o marido e os filhos, sem vínculo urbano, até por volta de 2010, mencionando o sítio do Sr. Eduardo Mazucato como uma das propriedades em que o trabalho era prestado. No mesmo sentido, o depoimento de Eduardo Mazucato confirmou que a autora prestou serviços na lavoura de café, amendoim e milho em sua propriedade, no bairro Lagoa Azul, por vezes só, por vezes com os filhos, sem apresentar, contudo, marcos temporais precisos. Por fim, a testemunha Katia Saijo, conhecida da autora desde a infância, presenciou diretamente a autora e o então marido trabalhando na colheita de café na propriedade do pai da testemunha, por volta de 1994/1995, e confirmou que a autora sempre residiu em zona rural no bairro Lagoa Azul. O conjunto da prova oral, portanto, apresentou-se harmônico e complementar, apto a suprir as lacunas da prova material e a confirmar o exercício da atividade rural no período pretendido. Quanto ao marco final, fixo o reconhecimento até 30/04/2010, data que antecede o início dos recolhimentos urbanos da autora como segurada facultativa (01/05/2010) e que coincide com a separação do casal. O tempo de serviço anterior à competência de novembro de 1991, prestado na condição de trabalhadora rural, computa-se no Regime Geral de Previdência Social independentemente do recolhimento das contribuições correspondentes, exceto para fins de carência, nos termos dos arts. 24 e 55, § 2º, da Lei 8.213/91, e do art. 60, X, do Decreto 3.048/99, ressalvadas as Súmulas 24 e 76 da TNU. Ressalva-se, porém, ser devido o cômputo como carência no que tange à concessão de aposentadoria por idade híbrida, conforme decidido no Tema 1007 do Superior Tribunal de Justiça. Já o período rural posterior a novembro de 1991 somente pode ser computado como tempo de contribuição mediante o recolhimento das contribuições em atraso (indenização), nos termos da Súmula 272/STJ e do Tema 609/STJ, prova que não consta destes autos. Da Carência e da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Conforme o demonstrativo de cálculo, o tempo comum apurado até a DER (29/05/2025) totaliza 9 (nove) anos, 3 (três) meses e 14 (quatorze) dias, dos quais 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 14 (quatorze) dias correspondem à fração do período rural ora reconhecido anterior a novembro de 1991 — a única computável como tempo de contribuição sem indenização —, e 3 (três) anos e 10 (dez) meses correspondem a recolhimentos urbanos de 01/2013 a 10/2016, resultando em carência de 46 (quarenta e seis) contribuições. A carência máxima computável em favor da autora não ultrapassa 46 (quarenta e seis) contribuições, patamar muito aquém do mínimo exigido em qualquer modalidade, de modo que a insuficiência de carência constitui, isoladamente, fundamento suficiente para a improcedência do pedido de concessão do benefício, restando prejudicados o exame dos demais requisitos. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, e, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pleito de declaração, para reconhecer o direito da autora de ter averbado o labor rural na condição de segurada especial de 17/05/1986 a 30/04/2010. Condeno o INSS a realizar a averbação devida, observado que o período ora declarado poderá ser computado como tempo de serviço no Regime Geral de Previdência Social independentemente de indenização, exceto para fins de carência, ressalvando-se ser devido o cômputo como carência no que tange à concessão de aposentadoria por idade híbrida conforme Tema 1007 do STJ, ficando o período posterior a novembro de 1991 condicionado à indenização das contribuições correspondentes para aproveitamento como tempo de contribuição, e que para eventual aproveitamento em regime próprio a expedição de certidão recíproca está sujeita à indenização do período. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada em audiência. Saem os presentes intimados. Intime-se o INSS. NADA MAIS HAVENDO, a(s) parte(s) sai/saem de tudo ciente(s), pelo(a) MM(a). Juiz/Juíza foi determinado o encerramento da presente audiência. ANELISE TESSARO Juíza Federal Substituta
