Posto isso, julgo procedente o pedido concedendo a segurança e confirmo a liminar anteriormente deferida, para tornar definitiva a determinação de restabelecer o pagamento benefício de amparo ao deficiente NB 87/651.710.830-4. Custas ex lege. Indevidos honorários advocatícios (Artigo 25, da Lei 12.016/2009). Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e oficie-se à autoridade impetrada para ciência desta decisão.
procedente
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002093-21.2026.4.03.6109 IMPETRANTE: DRALTON NERY DE FARIA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ATILA MOURA ABELLA - RS66173 LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PIRACICABA-SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA DRALTON NERY DE FARIA, com qualificação nos autos, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar que nesta decisão se examina, contra ato do Sr. GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM PIRACICABA/SP objetivando, em síntese, o restabelecimento de benefício assistencial de amparo a deficiente. Aduz que em 01.10.2025 seu benefício assistencial n.º 651.710.830-4 foi cessado em virtude de não estar inscrito no Cadastro Único – CadÚnico e que conquanto tenha realizado a inscrição, em 01.12.2025, a autarquia previdenciária se nega a reativar o benefício. Com a inicial vieram documentos. A gratuidade foi deferida a medida liminar para determinar que a autoridade impetrada restabelecesse o pagamento benefício de amparo ao deficiente n.º 651.710.830-4. Regularmente notificada, a autoridade impetrada informou o cumprimento da determinação (IDs 589411103, 589411114 e 596498299). Ministério Público Federal e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS não se manifestaram Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Segundo preceitua o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, trata-se o mandado de segurança de ação colocada à disposição do indivíduo para a salvaguarda de direito líquido e certo coibido por ilegalidade ou abuso de poder, levados a efeito por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Sua concessão requer não apenas que haja o direito alegado, em verdade o que se exige é a precisão e a comprovação, no momento da impetração da ação, dos fatos e situações que ensejam o exercício do direito que se alega ter, ou seja, prova pré-constituída. Infere-se das informações fornecidas pela autoridade impetrada que foi concedido o benefício NB 87/651.710.830-4 após a determinação judicial (IDs 589411103, 589411114 e 596498299). Posto isso, julgo procedente o pedido concedendo a segurança e confirmo a liminar anteriormente deferida, para tornar definitiva a determinação de restabelecer o pagamento benefício de amparo ao deficiente NB 87/651.710.830-4. Custas ex lege. Indevidos honorários advocatícios (Artigo 25, da Lei 12.016/2009). Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e oficie-se à autoridade impetrada para ciência desta decisão. Após, intime-se o Ministério Público Federal. Decorrido prazo, remetam-se os autos ao E. TRF3 para o reexame necessário. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. LETICIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta
