Ante o exposto, RATIFICO a decisão que afastou as preliminares e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por Vinicius Pereira da Silva e Lucas Pereira da Silva contra o Estado do Rio Grande do Sul, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
improcedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014960-32.2025.8.21.0035/RS REQUERENTE : VINICIUS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : LUCAS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) SENTENÇA Ante o exposto, RATIFICO a decisão que afastou as preliminares e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por Vinicius Pereira da Silva e Lucas Pereira da Silva contra o Estado do Rio Grande do Sul, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
