Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004074-87.2024.4.03.6325 AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MAYARA DE SOUZA BARBOSA ALVES - SP451956 ADVOGADO do(a) AUTOR: EURIPEDES FRANCO BUENO - SP178777 ADVOGADO do(a) AUTOR: LAURA GOMES CABELLO E CANHAS - SP161148 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do que dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. A controvérsia envolve o reconhecimento e averbação de período durante o qual a parte autora teria laborado como empregado doméstico para Raquel Cristini Nagy de Freitas, conforme sentença proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Bauru, na reclamatória nº 0011173-95.2022.5.15.0005. A concessão de aposentadoria por idade a trabalhador urbano reclama o cumprimento de requisito etário de 65 anos e de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II; art. 48, caput, ambos da Lei nº. 8.213, de 1991; art. 18, incisos I e II da Emenda Constitucional nº. 103, de 2019). O autor completou 65 anos em 02/12/2023. O requerimento administrativo foi protocolado em 19/08/2024. A comprovação do tempo de serviço, para fins previdenciários, somente produzirá efeito quando for baseada em início de prova material, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento (art. 55, § 3º da Lei nº. 8.213/91). Para esse fim, o autor trouxe cópias de peças extraídas dos autos da reclamatória trabalhista acima mencionada. Verifico que ao protocolar o pedido administrativo, em 19/08/2024, o autor não apresentou cópias das referidas peças. Contudo, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS tinha notícia de que havia, no Cadastro Nacional de Informações Sociais — CNIS, referência ao vínculo (Id. 347547154 - Pág. 57 e 60), tanto que isso é expressamente mencionado no relatório anexado ao Id. 347547154 - Pág. 53. Mas, em vez de intimar o autor a trazer aos autos documentos relacionados ao fato, a autarquia previdenciária simplesmente desconsiderou aquele período na contagem e indeferiu a concessão do benefício. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1124, firmou tese sobre a caracterização do interesse de agir em demandas previdenciárias. Assim está redigido o item 1.4 do enunciado: “Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém incompleta para a concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça o interesse de agir estará configurado”. Desse modo, tendo em conta que o INSS deixou de intimar o autor, mediante carta de exigência, a apresentar documentação complementar, caracterizado está o interesse de agir. A partir da análise dos autos da reclamatória trabalhista movida pelo autor contra a pessoa apontada como ex-empregadora, nota-se que houve regular instrução probatória, obedecidos o contraditório e a ampla defesa. O pedido foi julgado procedente, com minuciosa fundamentação legal, à luz das provas produzidas (Id. 347546395). Proferida a sentença condenatória, as partes se compuseram (Id. 347546399 - Pág. 1-2), entabulando acordo. Porém, é de se ver que o acordo entabulado entre reclamante e reclamado, agora na fase de execução do julgado, não envolveu a existência do vínculo — reconhecido por sentença, a partir de cognição exauriente —, mas apenas, repita-se, quanto aos valores a serem pagos. Não é, portanto, o caso de aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 1188. Isto porque aquele precedente se refere ao acordo de reconhecimento do próprio vínculo trabalhista, em si, e não ao acordo sobre o pagamento de verbas já reconhecidas judicialmente por provimento jurisdicional em julgado. É dizer: houve escrutínio exauriente das provas documentais contemporâneas à prestação do serviço e dos testemunhos compromissados prestados sob o crivo do contraditório e ampla defesa, daí por que tal “decisum” acobertado pela coisa julgada material pode ser aproveitado como prova plena de labor para fins previdenciários, ainda que o Instituto Nacional do Seguro Social não tenha participado da relação processual trabalhista. Nesse sentido, decidiu a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais — TNU: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. IMPLEMENTO DA CARÊNCIA. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PUIL ALEGA DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE EXIJE A PRESENÇA DE DOCUMENTOS NA LIDE TRABALHISTA. HIPÓTESE DOS AUTOS: VÍNCULO PARCIALMENTE RECONHECIDO, ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL E LIDE TRABALHISTA COM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, PROVA TESTEMUNHAL, SENTENÇA E ACÓRDÃO. JURISPRUDÊNCIA ATUAL E DOMINANTE DO STJ QUE SE CONTENTA COM A PRESENÇA NA LIDE TRABALHISTA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A VERACIDADE DO VÍNCULO, FIGURANDO ENTRE ELES A PROVA TESTEMUNHAL. PARADIGMAS SEM SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. PUIL NAO CONHECIDO.” (TNU, PUIL 0019962-57.2009.4.01.4000, Relator Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior, julgado em 21/06/2021, votação unânime, intimação via sistema em 02/07/2021 - destaquei). Quanto ao mais, as testemunhas ouvidas em audiência confirmaram a existência do vínculo. Dirceu Aparecido Baldo informou que é vizinho do Rancho Fofolete, localizado aproximadamente a quarenta metros de distância de sua propriedade, frequentando o local havia cerca de onze ou doze anos, normalmente nos finais de semana. Declarou que conheceu o autor trabalhando no Rancho Fofolete e que, desde a época em que passou a frequentar a região, observava que ele prestava serviços no local, especialmente às quintas, sextas e sábados. Relatou que o autor iniciava o trabalho por volta das 6h30 ou 7h da manhã e permanecia em atividade até aproximadamente 19h ou 19h30. Afirmou que essa rotina perdurou por vários anos, até o falecimento do proprietário do rancho, Sr. Freitas. Informou não recordar a data exata da saída do autor, mas estimou que tenha ocorrido por ocasião do falecimento do proprietário, cerca de três ou quatro anos antes da audiência. Esclareceu que o proprietário do rancho era o Sr. Freitas, casado com Dona Dirce, sendo Raquel filha do casal, e que era o Sr. Freitas quem dirigia e determinava os serviços executados pelo autor. Relatou que o Rancho Fofolete possuía extensa área, incluindo terreno, acesso ao rio e área de preservação, cabendo ao autor a manutenção de toda a área externa. Segundo afirmou, o autor realizava poda de árvores, limpeza, conservação do acesso ao rio, manutenção do terreno e outras atividades gerais de conservação, tendo inclusive construído um muro, serviço pelo qual, segundo soube, não teria recebido o pagamento correspondente. Informou que sempre observou o autor comparecendo regularmente ao trabalho enquanto permaneceu vinculado ao rancho. Acrescentou que, após o falecimento do Sr. Freitas, Dona Dirce e sua filha Raquel assumiram a administração da propriedade. Disse que chegou a indicar um locatário para o imóvel, ocasião em que havia a intenção de manter o autor como caseiro, porém não houve acordo entre as partes, razão pela qual o autor acabou sendo dispensado. Por fim, declarou que, embora frequentasse o local principalmente nos finais de semana, encontrava o autor inclusive nas manhãs de segunda-feira, quando este seguia para o trabalho, circunstância que reforçava sua convicção de que ele residia no rancho e exercia as funções típicas de caseiro. Informou ainda ter conhecimento de que houve discussão acerca de verbas devidas ao autor pelos serviços prestados. De sua vez, Rubens Genebra declarou conhecer o autor desde aproximadamente os anos de 2012 ou 2013, tendo o conhecido quando o viu transitando de canoa pelo rio. Posteriormente passou a frequentar o Rancho Fofolete, inicialmente a pedido de sua irmã, que conhecia os proprietários, tornando-se visitante frequente do local, especialmente aos sábados. Relatou que sempre via o autor trabalhando no rancho, principalmente às quintas, sextas e sábados. Informou que o próprio autor lhe disse que, nos demais dias da semana, também prestava serviços em outro rancho. Afirmou que o proprietário do Rancho Fofolete era conhecido como Sr. Freitas e que o autor residia em um barraco localizado ao lado da piscina, dentro da própria propriedade, permanecendo ali durante toda a semana. Disse que frequentemente via o autor trabalhando desde as primeiras horas da manhã, por volta das seis horas, permanecendo em atividade até o final do dia, não sendo possível precisar horário fixo de entrada ou saída, mas afirmando que sua jornada era extensa. Relatou que o autor permaneceu trabalhando no Rancho Fofolete até o falecimento do Sr. Freitas, permanecendo ainda por alguns meses após esse evento. Posteriormente, segundo lhe foi informado, ocorreu um desentendimento entre o autor e a filha do proprietário, relacionado a questões de pagamento, o que levou ao encerramento da prestação de serviços. Informou que o falecimento do Sr. Freitas teria ocorrido aproximadamente três ou quatro anos antes da audiência e que, até então, a presença do autor no rancho era constante, encontrando-o no local de segunda-feira a sábado. Afirmou que o autor era responsável pela limpeza e manutenção de toda a área externa da propriedade, incluindo o terreno às margens do rio, áreas de preservação, poda de árvores, limpeza de árvores frutíferas, pequenos reparos, construção e manutenção de cercas, melhoria da calçada de acesso ao rio e até reparos elétricos quando necessários, exercendo, em síntese, todas as atividades de manutenção do imóvel. Esclareceu que, enquanto vivo, era o Sr. Freitas quem lhe dava ordens e que, após seu falecimento, acreditava que a administração passou à viúva e às filhas. Por fim, declarou nunca ter visto outra pessoa substituir o autor nas funções desempenhadas no rancho nem ter conhecimento de que ele houvesse contratado terceiros para auxiliá-lo na execução dos serviços. No que diz respeito ao período a ser reconhecido, a parte autora pleiteia a averbação do intervalo de 02/09/2013 até 24/05/2022 (Id. 347546369 - Pág. 5, itens “g” e “h”. Porém, a sentença trabalhista registra período diverso: de 02/09/2016 a 17/07/2022 (Id. 347546395 - Pág. 7). Considerando que o autor se estriba na coisa julgada produzida pela sentença da Justiça do Trabalho, devem então prevalecer as referidas datas, ainda porque não consta que tenham sido opostos embargos de declaração para suprir eventual contradição quanto ao período de contrato de trabalho reconhecido no ato sentencial. Simulação elaborada pelo Gabinete deste Juizado, com base nos parâmetros acima (Id. 597528367), mostra que, mesmo com o acréscimo do período a ser averbado, o autor não implementou o tempo e a carência necessários à concessão do benefício postulado, mesmo com a reafirmação da D.E.R.. Não obstante, a determinação de averbação, com o decreto de parcial procedência do pedido, não caracteriza sentença ultra petita ou extra petita, porquanto o cunho da presente ação é declaratório e condenatório. Com efeito, no presente caso, a eventual condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ao pagamento do benefício vindicado passaria necessariamente pelo reconhecimento (declaração) do período laborado em atividade rural. Ademais, em sede de Juizado Especial Federal, deve-se sempre perseguir a utilidade do processo e a economia processual (Lei nº. 9.099/95, art. 2º, c.c. art. 1º da Lei nº. 10.259/2001), o que recomenda, para fins de preservação dos direitos previdenciários da parte autora, que se averbem os períodos reconhecidos nesta sentença. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer em favor de FRANCISCO DE ASSIS SILVA o direito de averbar perante o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, para efeitos previdenciários, o período de 02/09/2016 a 17/07/2022, e extingo o processo, com resolução de mérito. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, dê cumprimento integral à sentença, averbando o período ora reconhecido, independentemente do recolhimento de contribuições, sob pena de imposição de multa diária. Sem custas e sem honorários nesta instância (LJE, art. 55). Ficam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bauru (SP), data supra. CLAUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal
