Ementa
NSS, em que postula a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou, sucessivamente, de aposentadoria por incapacidade permanente. O INSS apresentou proposta de conciliação (ID 593607693). Intimada, a parte autora manifestou concordância com a proposta e requereu a homologação do acordo (ID 596574304). Vieram os autos a esta Central de Conciliação para homologação da transação. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que a parte autora manifestou anuência à proposta de acordo apresentada pelo INSS, HOMOLOGO por sentença a transação celebrada entre as partes e, consequentemente, julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com supedâneo no art. 487, III, "b" do CPC (Lei nº 13.105/2015) e na Resolução nº 42/2016, do E. Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª. Região. A concordância da parte autora com os termos da proposta não importa em renúncia ao direito de conferência da Renda Mensal Inicial (RMI) a ser apurada pelo INSS, ficando-lhe garantido o direito de impugnar eventual erro material ou equívoco no cálculo do benefício, caso constatado após a efetiva implantação. A Autarquia Previdenciária implantará, em favor da parte autora, o benefício auxílio por incapacidade temporária, sendo a data de início do benefício fixada em 09/05/2025, a data de início do pagamento fixada em 01/07/2026 e a data de cessação do benefício fixada em 27/04/2028. O benefício será implantado no prazo de 45 dias úteis, a contar da intimação eletrônica da CEAB-DJ responsável. As partes convergem com as demais cláusulas da proposta de acordo (ID 593607693). Comprovada a implantação do benefício, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos de liquidação. Com a apresentação das informações acima, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 05 dias. Não havendo manifestação desfavorável, expeça-se ofício requisitório, inclusive no que diz respeito, se o caso, ao ressarcimento dos honorários periciais. Havendo pedido de destaque de honorários contratuais (art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94), e encontrando-se em termos, defiro o destaque sobre o valor devido à parte autora, a título de honorários contratuais, conforme contrato anexado até a data da expedição do requisitório, observando-se o percentual máximo de 30%. Comprovado o depósito: a) intimem-se os beneficiários para ciência; b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe.