Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DEL ROSARIO TEJERA TRAVIESO em face de LOJAS QUERO-QUERO S.A. e QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., resolvendo o mérito do processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Limitar os juros remuneratórios incidentes nas faturas do cartão de crédito à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade "cartão de crédito rotativo", nas respectivas datas de vencimento/competência, sempre que a taxa efetivamente praticada tiver superado esse parâmetro; b) Manter a capitalização mensal de juros, ante a expressa pactuação contratual atestada pelo laudo pericial, devendo incidir sobre as taxas de juros recalculadas nos termos da alínea "a"; c) Descaracterizar a mora da autora quanto à parcela do débito correspondente ao excesso de encargos reconhecido como abusivo, determinando a abstenção ou o cancelamento da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito relativamente a tais valores, até a liquidação definitiva; d) Condenar as rés, solidariamente, à repetição simples do indébito, relativo aos valores cobrados a maior, mediante compensação com o saldo devedor remanescente, corrigidos monetariamente desde os respectivos desembolsos e acrescidos de juros de mora legais a contar da citação; e) Determinar que a liquidação do valor devido observe o rito da liquidação por cálculo aritmético, nos termos do art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil, com base nos parâmetros técnicos apurados no laudo pericial do evento 94, LAUDO2; JULGO IMPROCEDENTES, na forma do art.487, inc.I do CPC, os pedidos de afastamento/restituição relativos a comissão de permanência, seguro prestamista e tarifa de abertura de crédito, ante a comprovação pericial de inexistência de tais cobranças nas faturas do período discutido.