Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001014-76.2024.4.03.6335 AUTOR: GISELE GUIMARAES DE PAULA SEMILHA ADVOGADO do(a) AUTOR: RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA - SP267737 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora requer, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, a depender do reconhecimento de deficiência do autor e do tempo de contribuição necessário para fazer jus ao benefício. Pede Reafirmação da DER. Processo administrativo – DER – 17/07/2023 (ID 325196912). Laudos periciais médicos (ID 341893489 e ID 370875479). Laudo pericial socioeconômico (ID 336458874). Dispensado o relatório, na forma da lei. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de prescrição quinquenal, uma vez que não houve lapso superior a cinco anos a contar do ajuizamento da presente ação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. APOSENTADORIA DO SEGURADO COM DEFICIÊNCIA Os requisitos para a concessão de aposentadoria ao segurado com deficiência estão previstos no artigo 3º da Lei Complementar nº 142/2013. Lei Complementar nº 142/2013 Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. […] Art. 7º Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3º serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3º desta Lei Complementar. A caracterização da deficiência para fins de concessão de aposentadoria nos termos da Lei Complementar nº 142/2013 requer análise do tipo de deficiência em relação às funcionalidades do trabalho exercido pela pessoa. Dessa forma, é insuficiente que se esteja acometido por determinada patologia. Haverá deficiência quando as barreiras causadas pela doença impedirem ou dificultarem sobremaneira o exercício de relações de trabalho, de convívio social e pessoal. De outro giro, o art. 10 da referida LC 142/2013 veda a redução cumulada de tempo na condição de pessoa com deficiência com tempo especial (nocivo à saúde ou integridade física). No entanto, é permitida a conversão do tempo especial quando resulta em condição mais favorável ao segurado. É o que dispõe o art. 70-F e §1º do Decreto 3.048/99: Art. 70-F. A redução do tempo de contribuição da pessoa com deficiência não poderá ser acumulada, no mesmo período contributivo, com a redução aplicada aos períodos de contribuição relativos a atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013). § 1o É garantida a conversão do tempo de contribuição cumprido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado, inclusive da pessoa com deficiência, para fins da aposentadoria de que trata o art. 70-B, se resultar mais favorável ao segurado (...) O CASO DOS AUTOS De acordo com a conclusão da prova pericial médica produzida, a autora possui deficiência física desde os 10 anos de idade, ou seja, desde 19.03.1982, senão vejamos (ID 370875479 – p.2/6): " Pericianda foi diagnosticada com osteossarcoma aos 10 anos, sendo submetida à amputação transfemoral esquerda. Em 2017, desenvolveu insuficiência renal crônica, necessitando de hemodiálise por três anos, seguida de transplante renal em 2022. Após o transplante, apresentou diabetes, hipertensão e anasarca, atribuídos ao uso de imunossupressores. Diante de seu histórico clínico, conclui-se que a pericianda apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho. Considerando seu quadro clínico, verifica-se que a pericianda apresenta quadro de deficiência física.” 2. Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas. R: tem antecedente de amputação supra patelar em membro inferior esquerdo; (...) 9 Considerando o histórico clínico e social da parte autora, houve variação no grau de deficiência? Indicar os respectivos períodos em cada grau (leve, moderado e grave). R: as suas limitações estão presente desde que ocorreu a amputação supra patelar (segundo informações desde que tinha 10 anos de idade). O laudo médico pericial complementar (ID 370875479) atestou que, somando-se todos os aspectos de domínio existentes na Portaria Interministerial nº, de 27/01/2014 (Classificação Internacional de Funcionalidades – CIF), a parte autora apresenta pontuação total de 3.560 pontos. O laudo socioeconômico conclui que a senhora Gisele possui dois vínculos empregatícios: o primeiro na função de Professora em Prefeitura Municipal de Barretos/SP, sendo a forma de contratação por meio de REJAE com renda declarada no valor de R$ 3.500,00 ao mês; o segundo junto ao SENAC na função de Professora de Educação de Inclusiva e Preparação de Pessoas com Deficiência ao mercado de trabalho, com renda declarada no valor de R$ 2.250,00 ao mês. Em ambos os cargos a senhora Gisele ingressou por meio de vagas destinadas às pessoas com deficiência. Segundo a perita, observaram-se barreiras de impedimentos no mundo físico ou de atitude da pericianda, de modo que a autora realiza atividades de Vida Diária e Vida Prática com adaptações, necessitando de auxílio de cadeiras e ou paredes para ampará-la e evitar quedas; também conta com o auxílio da filha e de uma funcionária na manutenção e da organização da casa, bem como dirige veículo automotor automático (ID 336458874 – p.5). A perita social indicou que a parte autora apresenta pontuação total de 3.200 pontos (ID 336458873), nos termos da Portaria Interministerial nº, de 27/01/2014. A despeito da classificação da deficiência com base nos formulários constantes na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01/2014, preenchidos pela perícia médica e pelo serviço social, verifico que a “Pontuação Total é soma da pontuação dos domínios que, por sua vez, é a soma da pontuação das atividades. A pontuação final será a soma das pontuações de cada domínio aplicada pela medicina pericial e serviço social, observada a aplicação do modelo Fuzzy”. Com isso, a pontuação apresentada pelo médico perito (3.560 pontos) e pela perita social (3.200 pontos) somam 6.760 pontos, os quais são suficientes para caracterização de deficiência leve, vez que maior que 6.354 pontos. Não há que se falar em deficiência moderada ou grave por parte da autora. Em que pese a autora GISELE GUIMARÃES DE PAULA SEMILHA seja considerada pessoa com deficiência em grau leve, a aferição da deficiência não prescinde das diretrizes fixadas na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1, de 27/1/2014, especialmente a avaliação médica e funcional baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde. Portanto, haveria necessidade de a autora completar 28 anos de tempo de contribuição para ter direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, conforme previsão no art. 3º, III, da Lei Complementar nº 142/2013. Na análise do direito, a Autarquia reconheceu 27 anos, 11 meses e 20 dias de tempo de contribuição (ID 325196912 – p.75), tempo esse insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência em grau leve. Por outro lado, há que se observar o pedido de reafirmação da DER contido na petição inicial, em que a autora requereu que, nos termos do artigo 493 do CPC, em caso de apuração de tempo inferior ao pleiteado, em razão de a requerente permanecer em atividade remunerada, que o benefício seja concedido a partir da data da implementação dos requisitos, passo à análise do requerimento acerca da concessão na modalidade da pessoa com deficiência em grau leve. Os dados atualizados do CNIS da autora, consultados por este Juízo (documento em anexo), provam que houve continuidade da atividade remunerada até os dias atuais, sendo que o tempo de contribuição, considerando o tempo já reconhecido pela Autarquia Ré (27 anos, 11 meses e 20 dias de tempo de contribuição - ID 325196912 – p.75, em 17/07/2023), ultrapassa 28 anos de tempo de contribuição, motivos pelos quais faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Fixo o início do benefício na data da citação do INSS neste processo (01/11/2024), a partir de quando o réu teve ciência dos laudos periciais produzidos em Juízo, que constataram a deficiência leve da parte autora, bem como esta já tinha o tempo de contribuição suficiente para a concessão do benefício. Assim, é PROCEDENTE o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência formulado nos autos, com DIB em 01/11/2024. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, para condenar o réu à concessão do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA à parte autora, (artigo 3º, inciso III, da LC 142/2013), com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, com data de início do benefício (DIB) em 01/11/2024. Condeno o réu também a pagar as prestações vencidas, desde a data do início do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios contados da citação, tudo conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua redação vigente na data de publicação desta sentença. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em atenção aos princípios da economia processual e da celeridade que informam os Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei nº 9.099/95) e uma vez que esta sentença ainda pode ser submetida a reexame por meio de recurso, os valores da RMI e RMA deverão ser calculados por ocasião da implantação do benefício, de acordo com os valores de salário-de-contribuição constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS); e o valor das prestações vencidas e implantação do benefício, após o trânsito em julgado, tudo de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença. Considerando que a autora atualmente encontra-se trabalhando e recebendo remuneração, não verifico presentes os requisitos ensejadores da tutela de urgência (art. 300, CPC), motivo pelo qual indefiro o requerimento contido na petição inicial. O cumprimento da sentença deverá aguardar o trânsito em julgado, em razão do que eventual recurso interposto será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, a fim de evitar perigo de dano irreparável para a parte contrária. Sentença não sujeita a reexame necessário. Transitada em julgado esta sentença, sem recurso, certifique-se e remetam-se os autos à CEAB/DJ para implantação do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, em 45 (quarenta e cinco) dias. Cumprida a determinação, dê-se vista às partes e prossiga-se com a execução nos termos da portaria vigente no juízo. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, § 2º, CPC), de que eventuais embargos de declaração a serem opostos não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Ademais, ficam prequestionados todos dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ANDREIA FERNANDES ONO Juíza Federal
