Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por GILBERTO CARLOS BERNARDES PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO/RS para DECLARAR o direito do autor à observância do limite máximo de 2/3 da jornada para atividades de interação com educandos e 1/3 para atividades extraclasse, bem como CONDENAR o Município de Dom Feliciano a indenizar o autor pela diferença correspondente a 13,33% da jornada no período compreendido entre 28 de setembro de 2016 e 31 de julho de 2022, excluídos os períodos de licença, férias, recesso escolar, períodos sem interação com alunos e lapsos em que já houve observância do percentual legal, com correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação.