Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da parte autora e do INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício e de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício de auxílio por incapacidade temporária consta do art. 59 e seguintes do referido diploma legal, a saber: "[...] será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos [...]". 4. De acordo com o extrato do CNIS, verifica-se que a parte autora satisfaz os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado (carência e qualidade de segurado). 5. No tocante à inaptidão laborativa, pelo acervo probatório, depreende-se que o estado incapacitante, em decorrência dos problemas hepáticos, acompanhou o falecido após a suspensão do auxílio-doença em 09/01/2020. 6. Sendo assim, a parte autora faz jus somente à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a cessação administrativa até a data do óbito, observada a prescrição quinquenal, conforme corretamente explicitado na sentença. 7. Quanto ao pleito de condenação do réu à reparação de danos morais, incabível, porquanto a 10ª Turma desta Colenda Corte tem adotado o entendimento segundo o qual o mero indeferimento do pedido na via administrativa, ou ainda a sua cessação indevida, não é suficiente à demonstração do alegado dano à esfera extrapatrimonial, devendo restar devidamente comprovado nos autos a atuação do agente público em afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. IV. DISPOSITIVO 8. Preliminar do INSS rejeitada. Apelações desprovidas. Consectários legais fixados de ofício. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 15, 24, 27-A, 42 e 59. Jurisprudências relevantes citadas: TRF - 3ª Região, 10ª T., AC nº 0001660-70.2015.4.03.6115, Rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, D.E. 25.02.2016; TRF - 3ª Região, 10ª T., AC 0028036-52.2013.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, D.E. 04.02.2016.