Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. TAXATIVIDADE MITIGADA INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E O DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NOS AUTOS DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONTROVÉRSIA SOBRE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS É MATÉRIA PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO, DISPENSANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É AGRAVÁVEL, À LUZ DO ART. 1.015 DO CPC E DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIXADA NO TEMA 988 DO STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, QUE DELIMITA AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
2. O STJ, NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.696.396/MT (TEMA 988), FIXOU QUE O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, ADMITINDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS QUANDO VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO.
3. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE, POIS A MATÉRIA PODE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE EVENTUAL APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 1.009, § 1º, DO CPC.
4. O RECURSO É INADMISSÍVEL, DEVENDO SER APLICADO O ART. 932, INC. III, DO CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. RECURSO NÃO CONHECIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO ESTÁ ENTRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC, SENDO INAPLICÁVEL A TAXATIVIDADE MITIGADA QUANDO AUSENTE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 370, 932, INC. III, 1.009, § 1º, E 1.015.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.696.396/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 05.12.2018; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.087.514/SP, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 26.02.2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 51230422020258217000, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, REL. WALDA MARIA MELO PIERRO, J. 14.05.2025.