Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE TRABALHO EXERCIDO EM ATIVIDADE ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. REVISÃO CONCEDIDA PARA CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DESDE A DER. MATÉRIA PRELIMINAR PREJUDICADA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 22/11/2024. Busca-se o reconhecimento de atividade especial não considerada na via administrativa e a consequente conversão do benefício em aposentadoria especial. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em delimitar os pontos materiais e processuais a serem dirimidos, notadamente a aplicação da prescrição quinquenal, a validade formal do laudo técnico, a delimitação temporal da conversão de tempo especial em comum (vedada para períodos posteriores à EC nº 103/2019), o reconhecimento do labor insalubre/perigoso e os consectários legais da condenação. III. Razões de decidir 3. No que tange ao intervalo de 19/11/2003 a 01/02/2015, período em que a parte autora desempenhou as funções de ajudante geral e operador de máquina junto à empresa FABRIMÓVEIS INDUSTRIAL LTDA., o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constante do processo administrativo (ID 370938467, fls. 16/17) demonstra a sujeição contínua ao agente nocivo físico ruído no nível de 87,3 dB(A). Diante da exposição a níveis pressóricos superiores a 85 dB(A), resta configurada a especialidade do labor, com fulcro no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. 4. Considerando que a sentença foi confirmada quanto ao reconhecimento do tempo especial objeto do recurso, mantém-se a revisão que converteu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 165.170.791-7) em aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (01/02/2015). Fixada essa premissa, passo à análise dos recursos subsidiários. 5. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Em razão do advento da EC nº 136/2025, deverá ser observado o disposto no artigo 2º do Provimento nº 207, de 30/10/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça. 6. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça (arts. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, 24-A da Lei nº 9.028/1995, n.r., e 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993). 7. No tocante ao pedido para obrigar a parte autora a firmar a referida autodeclaração, trata-se de procedimento da entidade autárquica no âmbito administrativo, para o qual dispensa-se a determinação judicial. 8. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por Lei. IV. Dispositivo e tese 9. Matéria preliminar prejudicada. Apelação do INSS não conhecida de parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. __ Dispositivos relevantes citados: EC 103/19. EC nº 113/2021. EC nº 136/2025. Lei nº 8.213/91. Decreto nº 3.048/99.