Do exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento nos artigos 924, inciso III, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos eletrônicos.
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001121-69.2014.4.03.6138 AUTOR: MUNICIPIO DE BARRETOS ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA - SP192898 REU: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ ADVOGADO do(a) REU: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - SP76921-A ADVOGADO do(a) REU: JOAO CARLOS ZANON - SP163266 SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento da sentença de fl. 103/115 do ID 286171562, confirmada pelos acórdãos do TRF 3ª Região de fls. 245 e 312 do ID 286171562 e trânsito em julgado em 25/04/2023 (ID 286171569). A ré CPFL informou que contratou Transferência dos Ativos de Iluminação Pública e Regulamentação da Utilização dos Postes com o autor município de Barretos, visando extinção do processo (ID 361119315). Intimado, o município de Barretos não se manifestou. Do exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento nos artigos 924, inciso III, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos eletrônicos. Publique-se. Intimem-se. Barretos, data da assinatura eletrônica. MATHEUS GRISOLIA ELIAS DE ANDRADE Juiz Federal Substituto
