Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0800128-94.2024.8.20.5148 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEOBERTO FERNANDES DE SOUSA REU: BANCO SANTANDER SENTENÇA I. RELATÓRIO JEOBERTO FERNANDES DE SOUSA, qualificado na inicial, ingressou com ação de indenização por danos morais c/c restituição de quantias pagas indevidamente em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., igualmente qualificado. Narra a inicial que a parte autora, ao analisar o histórico de empréstimos consignados incidente sobre seu benefício previdenciário, constatou a existência do contrato nº 281200533, vinculado ao banco requerido, no valor de R$ 17.120,17, a ser quitado em 84 parcelas mensais de R$ 392,36. Sustenta, contudo, que jamais contratou a operação ou autorizou os respectivos descontos. Com esse arrazoado, requereu, em síntese, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade/inexistência do empréstimo, a restituição em dobro dos valores que reputa indevidamente cobrados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 57.240,34. O banco réu apresentou contestação no ID 126216054, arguindo, preliminarmente, inépcia da petição inicial por ausência de comprovante de residência e procuração válidos, ausência de interesse processual, impugnação à gratuidade da justiça, ausência de documentos indispensáveis e impugnação ao valor da causa. No mérito, defendeu a regularidade da contratação eletrônica e sustentou que o empréstimo foi efetivamente celebrado pelo autor, mediante sistema de identificação eletrônica, tendo apresentado os documentos relacionados à operação. A instituição financeira juntou, dentre outros documentos, a Cédula de Crédito Bancário e documentos referentes ao procedimento eletrônico de contratação nos IDs 126216055, 126216056 e 126216061, além do extrato da operação no ID 126216062. Intimada para se manifestar sobre a contestação, a parte autora apresentou impugnação nos IDs 131279286, reiterando que não realizou a contratação e requerendo a realização de perícia grafotécnica ou biométrica sobre os documentos apresentados pelo banco. Por meio da decisão de saneamento de ID 145349085, foram rejeitadas a impugnação à gratuidade da justiça, a alegação de inépcia decorrente da ausência dos extratos e a preliminar de ausência de interesse processual. Na mesma oportunidade, determinou-se a regularização da representação processual e a apresentação de comprovante de residência atualizado. A parte autora requereu dilação do prazo no ID 149287316, pedido posteriormente deferido pelo despacho de ID 177285375, vindo a apresentar procuração atualizada no ID 180676596. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, reputo cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que o conjunto documental constante dos autos se mostra suficiente à formação do convencimento judicial. As questões preliminares relativas à gratuidade da justiça, ausência de interesse processual e inépcia da petição inicial já foram objeto de apreciação na decisão de ID 145349085, razão pela qual, inexistindo fato superveniente capaz de justificar sua revisão, reporto-me aos fundamentos ali expendidos. A controvérsia cinge-se, portanto, a verificar a existência e regularidade da contratação do empréstimo consignado nº 281200533, que o autor afirma desconhecer. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de demanda na qual o consumidor nega a própria contratação, não seria razoável exigir-lhe prova de fato negativo. Cabe à instituição financeira demonstrar o fato positivo correspondente, isto é, a existência e regularidade do negócio jurídico do qual se originaram as cobranças, nos termos dos arts. 6º, VIII, do CDC e 373, II, do CPC. No caso concreto, entendo que o banco requerido se desincumbiu satisfatoriamente desse encargo. Com efeito, o demandado apresentou no ID 126216055 a Cédula de Crédito Bancário – Refinanciamento, na qual constam os dados pessoais do autor, inclusive CPF, documento de identidade e endereço, além das condições financeiras da operação, referente ao contrato nº 281200533, com valor refinanciado de R$ 17.120,17, prazo de 84 parcelas e prestação mensal de R$ 392,36. A contratação não se restringe, contudo, à simples apresentação de instrumento unilateralmente confeccionado pela instituição financeira. Os documentos constantes do ID 126216061 revelam procedimento eletrônico de identificação do contratante. O relatório juntado pelo banco contém fotografia do autor, identificação nominal e documental, registro da data e hora da operação, endereço de IP, geolocalização e informações acerca do aparelho utilizado, além do histórico das etapas eletrônicas realizadas durante a contratação. Também foram juntados documentos pessoais utilizados no procedimento de contratação, inclusive documento de identificação em nome do demandante, circunstância que confere maior consistência ao conjunto probatório apresentado pela instituição financeira. Não se desconhece que a parte autora, em sua impugnação, negou a contratação e requereu a realização de perícia grafotécnica ou biométrica sobre os documentos juntados pelo réu. Todavia, a perícia grafotécnica não se mostra adequada à controvérsia, porquanto o negócio jurídico questionado não foi formalizado mediante assinatura manuscrita cuja autoria pudesse ser aferida por comparação gráfica, mas por procedimento eletrônico de autenticação. Do mesmo modo, não vislumbro necessidade de perícia biométrica no caso concreto. O requerimento formulado pela parte autora é genérico e não indica objetivamente qualquer inconsistência técnica nos registros apresentados pelo banco, limitando-se à reiterada negativa de contratação. A produção de prova pericial não constitui providência automática decorrente da simples impugnação do negócio, sobretudo quando os autos contêm outros elementos independentes e convergentes capazes de demonstrar sua formação. A contratação eletrônica, por si só, não constitui causa de invalidade do negócio jurídico. O ordenamento jurídico não exige instrumento físico e assinatura manuscrita para a validade dos contratos bancários, admitindo-se a manifestação da vontade por meios eletrônicos, desde que existam elementos idôneos capazes de individualizar o contratante e demonstrar sua anuência. E, no presente caso, esses elementos estão suficientemente presentes. Nesse sentido: Inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos Não reconhecimento Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços Artigo 373, II, do CPC Atendimento Portabilidade e refinanciamento de dívida, decorrente de anterior empréstimo consignado mantido perante outra instituição financeira Documentos hábeis (instrumento contratual e termo de requisição para portabilidade de crédito; "prints" de telas sistêmicas com o detalhamento da operação contratada) Contratação eletrônica Possibilidade Forma de adesão a serviços bancários, mediante utilização de cartão pessoal e senha, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum Artigo 375 do CPC Reconhecimento Existência da operação de portabilidade e regularidade dos descontos demonstradas Danos morais Inexistência Ausência de cobrança indevida e de prejuízo moral Improcedência da ação Sentença revertida Sucumbência exclusiva do autor. Recurso do réu provido, e prejudicado o recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 1001606-56.2021.8.26.0666; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - Vara Única; Data do Julgamento: 18/07/2022; Data de Registro: 25/07/2022). APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais Sentença de improcedência Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Comprovação documental acerca da existência e regularidade do contrato de empréstimo por portabilidade, através de caixa eletrônico de autoatendimento, no qual se perfez a contratação da linha de crédito "BB Cred Consig Portabilidade" com a utilização do cartão magnético e senha pessoais de que a autora dispunha. Ao contrário do que se afirmou nas razões de apelação, entretanto, esse contrato de portabilidade não previu o pagamento à autora de qualquer quantia a título de "troco", não havendo fundamento para invalidar a avença. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013673-23.2021.8.26.0482 Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2022; Data de Registro: 25/05/2022). Há, ademais, importante elemento externo de corroboração. O histórico de empréstimos consignados apresentado pelo próprio autor registra o contrato nº 281200533 em nome do Banco Santander, com averbação por refinanciamento, inclusão em 04/12/2023, valor da parcela de R$ 392,36, prazo de 84 meses e valor de R$ 17.120,17. O extrato da operação apresentado pela instituição financeira, por sua vez, identifica o mesmo contrato e registra crédito em 04/12/2023, valor financiado de R$ 17.177,08, prestação de R$ 392,36 e prazo de 84 parcelas, além do pagamento das primeiras prestações. Há, portanto, correspondência entre os dados constantes do instrumento contratual, os registros eletrônicos de autenticação, os documentos pessoais utilizados na operação, os registros internos da instituição financeira e o histórico de consignações emitido pelo INSS. Importante observar, ainda, que se trata de operação de refinanciamento, e não simplesmente de empréstimo novo com disponibilização integral do montante nominal em conta corrente. Essa circunstância explica a destinação de parcela dos recursos à liquidação de obrigação anterior, não sendo a ausência de crédito integral do valor nominal do contrato, isoladamente considerada, elemento capaz de infirmar a contratação. Nesse contexto, a mera negativa do autor, desacompanhada de elemento concreto capaz de demonstrar fraude ou inconsistência nos mecanismos eletrônicos empregados, não possui força probatória suficiente para afastar o conjunto documental apresentado pelo réu. Não se está, com isso, atribuindo ao consumidor o ônus de provar fato negativo, mas reconhecendo que, uma vez apresentados pelo fornecedor elementos suficientes para comprovar o fato positivo da contratação, caberia à parte adversa demonstrar concretamente circunstância capaz de infirmar tais provas, conforme a distribuição ordinária prevista no art. 373 do CPC. Assim, diante da convergência dos elementos probatórios, tenho por demonstrada a existência da relação jurídica e a regularidade do contrato nº 281200533, inexistindo fundamento para declaração de nulidade ou inexigibilidade do débito. Reconhecida a legitimidade da contratação, os descontos realizados em cumprimento ao contrato não configuram cobrança indevida. Consequentemente, não há falar em repetição do indébito, simples ou em dobro, uma vez que ausente pagamento indevido, pressuposto indispensável à incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Igualmente improcede o pedido de indenização por danos morais. A responsabilidade civil pressupõe a existência de ato ilícito, dano e nexo causal. Demonstrada a regularidade do negócio jurídico que originou os descontos questionados, não se verifica falha na prestação do serviço imputável à instituição financeira ou qualquer outra conduta ilícita capaz de ensejar reparação extrapatrimonial. Por fim, não vislumbro elementos suficientes para condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé. A improcedência da pretensão não significa, por si só, alteração dolosa da verdade dos fatos ou utilização abusiva do processo, inexistindo demonstração de qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JEOBERTO FERNANDES DE SOUSA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. PENDÊNCIAS /RN, data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
