Ementa
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, para sanar a omissão e corrigir o erro material apontados. Assim, o dispositivo da sentença de ID 190510629 passa a vigorar com a seguinte redação: “JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar que o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE proceda com o pagamento do auxílio-alimentação, auxílio-saúde e abono de permanência sobre os 13º salários e o 1/3 de férias, bem como sobre a base de cálculo da conversão das férias e licença(s)-prêmio em pecúnia indenizatória, observados os demais termos e parâmetros estabelecidos na fundamentação da sentença.” Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0837814-08.2026.8.20.5001 REQUERENTE: MARIA SOLANGE DANTAS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Sentença Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA SOLANGE DANTAS em face da sentença de ID 190510629, que julgou procedente a pretensão autoral para determinar ao Estado do Rio Grande do Norte o pagamento de verbas remuneratórias não consideradas na base de cálculo de outras parcelas. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no dispositivo da sentença, ao argumento de que a fundamentação reconheceu expressamente a natureza remuneratória do abono de permanência e sua integração na base de cálculo do 13º salário, do terço de férias e da conversão de férias e licença-prêmio em pecúnia, mas o dispositivo não fez menção expressa à referida verba. Aponta, ainda, erro material decorrente de redundância na redação do dispositivo. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022, incisos II e III, do Código de Processo Civil, inclusive para suprir omissão e corrigir erro material. No caso, assiste razão à embargante. Com efeito, verifica-se que a fundamentação da sentença reconheceu expressamente que o abono de permanência, por possuir natureza remuneratória, integra a base de cálculo do 13º salário, do adicional de férias e da conversão de férias e licença-prêmio em pecúnia, conforme entendimento consignado no julgado. Todavia, por evidente lapso, o dispositivo fez referência apenas ao auxílio-alimentação e ao auxílio-saúde, deixando de mencionar expressamente o abono de permanência, embora a matéria tenha sido devidamente apreciada na fundamentação. Cuida-se, portanto, de omissão que deve ser sanada, a fim de conferir correspondência entre a fundamentação e o comando judicial, evitando dúvidas na fase de cumprimento de sentença. Também merece acolhimento a alegação de erro material quanto à redundância existente na parte final do dispositivo, cuja correção se mostra necessária para conferir clareza ao comando judicial. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, para sanar a omissão e corrigir o erro material apontados. Assim, o dispositivo da sentença de ID 190510629 passa a vigorar com a seguinte redação: “JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar que o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE proceda com o pagamento do auxílio-alimentação, auxílio-saúde e abono de permanência sobre os 13º salários e o 1/3 de férias, bem como sobre a base de cálculo da conversão das férias e licença(s)-prêmio em pecúnia indenizatória, observados os demais termos e parâmetros estabelecidos na fundamentação da sentença.” Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)