Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO IMOBILIÁRIO. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANO MATERIAL AFERIDO MEDIANTE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ÓBICE À HABITABILIDADE DO IMÓVEL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Deve prevalecer o laudo pericial, no ponto em que apurou os danos materiais efetivamente atribuíveis à vícios de construção. 2. Não há presunção do dano moral em decorrência de vícios construtivos encontrados no imóvel. 3. Não tendo sido obstada a habitabilidade do imóvel, e ausentes outros fatos concretos a serem ponderados, não resta caracterizado o dano moral. 4. Recurso da parte autora a que se nega provimento.