Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROMOÇÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL FUNDADO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006. DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO EM RAZÃO DE CONTROVÉRSIA RELATIVA AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ART. 313, V, “A”, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONCRETA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO RECONHECEU DIREITO À APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL NEM AOS RESPECTIVOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. EVENTUAL DIVERGÊNCIA QUANTO À BASE OU À METODOLOGIA DOS CÁLCULOS QUE DEVE SER EXAMINADA NO PRÓPRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO FUNDADA EM REPERCUSSÃO MERAMENTE HIPOTÉTICA. LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA E MANTIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.