Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA DO DIREITO DO INSS. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIO RESTABELECIDO. DÉBITO INEXIGÍVEL. I. Caso em exame
Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região
TRF3, Apelação Cível 5003982-61.2023.4.03.6126
- Relator
- Des. Federal Toru Yamamoto
- Órgão julgador
- Oitava Turma
- Publicação
- DJEN 07/08/2026
- Número único (CNJ)
- 5003982-61.2023.4.03.6126
Dados do julgamento
Acórdão
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.