Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, em razão da existência de coisa julgada. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1015056-81.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MOIZES DOS REIS VERCIANO DOS SANTOS e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C Trata-se de ação ajuizada por MOIZES DOS REIS VERCIANO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade híbrida, mediante o reconhecimento de períodos de atividade rural e a retificação de vínculos urbanos constantes de sua CTPS, com efeitos financeiros desde a DER de 06/01/2024. O feito comporta extinção, sem resolução do mérito, em razão da existência de coisa julgada. Conforme se verifica dos autos, o autor ajuizou anteriormente a ação nº 1008966-91.2024.4.01.3600, perante a 6ª Vara Federal da SJMT, na qual postulou a concessão de aposentadoria por idade híbrida, mediante o reconhecimento dos períodos de atividade rural de 31/10/1981 a 01/01/1996 e de 01/01/2011 a 01/01/2024, considerando a mesma DER de 06/01/2024. Naquela demanda, após regular instrução processual, inclusive com produção de prova oral, foi proferida sentença de improcedência, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A magistrada examinou detalhadamente a documentação rural apresentada e os depoimentos colhidos em audiência, concluindo pela ausência de comprovação da condição de segurado especial nos períodos postulados. Consignou expressamente: "Assim sendo, deixo de reconhecer a qualidade de segurado especial rural nos períodos vindicados." A sentença também concluiu que o tempo urbano reconhecido era insuficiente para o preenchimento da carência necessária à aposentadoria híbrida, julgando improcedente o pedido de concessão do benefício na DER de 06/01/2024. Referida decisão transitou em julgado. Embora o autor tenha incluído na presente demanda pedido específico de retificação do CNIS, mediante o reconhecimento de vínculos urbanos que não teriam sido integralmente contabilizados pelo INSS, tal circunstância não afasta a coisa julgada formada sobre a pretensão de concessão da aposentadoria híbrida. Isso porque os períodos rurais invocados pelo autor, imprescindíveis à composição da carência necessária ao benefício nos moldes postulados, já foram integralmente examinados e afastados na demanda anterior, mediante decisão judicial definitiva. Além disso, o autor utiliza nesta ação a mesma DER de 06/01/2024, buscando a concessão do mesmo benefício previdenciário, agora mediante a apresentação de documentação adicional destinada ao reconhecimento de períodos urbanos que não haviam sido objeto de apreciação pelo INSS por ocasião daquele requerimento administrativo. A juntada de novos documentos, contudo, não autoriza, por si só, a rediscussão de pretensão previdenciária anteriormente apreciada e definitivamente rejeitada, sobretudo quando permanece inalterado o suporte fático relativo ao trabalho rural, já examinado judicialmente. Ressalte-se que a própria sentença proferida no processo nº 1008966-91.2024.4.01.3600 registrou que o pedido de retificação de cinco vínculos urbanos havia sido apresentado apenas nas razões finais, constituindo inovação processual, razão pela qual deveria ser previamente submetido à apreciação administrativa, sem a qual não estaria configurado o interesse de agir. Portanto, o pedido de retificação dos vínculos urbanos não autoriza a reabertura da discussão sobre a aposentadoria híbrida na mesma DER, especialmente diante da existência de pronunciamento judicial definitivo que afastou integralmente os períodos rurais utilizados como fundamento para a concessão do benefício. Cumpre destacar, ainda, que esta não é a primeira tentativa de rediscussão judicial da matéria. Após o julgamento da primeira ação, o autor ajuizou o processo nº 1001842-23.2025.4.01.3600, igualmente perante a 6ª Vara Federal da SJMT, no qual já buscava a concessão da aposentadoria híbrida com a inclusão dos períodos urbanos cuja retificação constitui objeto da presente demanda. Naquele processo, a magistrada reconheceu a identidade entre as demandas e a existência de decisão anterior transitada em julgado, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC, por coisa julgada. Assim, verifica-se que a presente ação reproduz, em essência, pretensão previdenciária já definitivamente apreciada, mediante nova formulação dos fundamentos relativos ao tempo urbano, sem modificação da DER e sem superação do óbice decorrente do julgamento anterior acerca dos períodos rurais. O pedido acessório de retificação do CNIS, ainda que não tenha sido individualmente apreciado no mérito na primeira demanda, não possui, no contexto desta ação, aptidão para afastar a coisa julgada relativa ao benefício pretendido, tampouco autoriza o reexame dos períodos rurais definitivamente rejeitados. Eventual pretensão autônoma de averbação de vínculos urbanos deverá observar os pressupostos próprios, inclusive quanto à prévia apreciação administrativa, não servindo como fundamento para renovar indefinidamente a mesma pretensão de aposentadoria. Nos termos dos arts. 337, §§ 2º e 4º, 502 e 508 do CPC, a coisa julgada impede a rediscussão de demanda anteriormente decidida por sentença definitiva, não sendo admissível renovar a mesma pretensão mediante a apresentação de novos argumentos ou documentos relativos a fatos já existentes ao tempo do julgamento anterior. Desse modo, impõe-se a extinção do presente feito, em respeito à autoridade da coisa julgada e à segurança jurídica. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, em razão da existência de coisa julgada. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
