Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo n.º: 0804399-28.2026.8.20.5100 Parte autora:NUBIA FERREIRA GUIMARAES BARBOSA Parte ré: Municipio de Carnaubais-RN SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. A matéria é exclusivamente de direito e a prova documental produzida é suficiente ao deslinde da controvérsia, razão pela qual julgo antecipadamente o mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 1. Justiça gratuita A impugnação do Município não merece acolhimento. A declaração de insuficiência apresentada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e o ente demandado não indicou elemento concreto capaz de infirmá-la. A condição de servidora pública, isoladamente considerada, não evidencia capacidade econômica incompatível com o benefício. Mantenho, portanto, a gratuidade da justiça. 2. Prescrição A presente demanda foi ajuizada em 05/08/2026 e busca o pagamento de parcelas vencidas a partir de maio de 2022. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição alcançaria apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Como todas as parcelas postuladas estão compreendidas no período de cinco anos anterior ao ajuizamento, não há prescrição a ser reconhecida. 3. Piso salarial dos agentes comunitários de saúde A controvérsia consiste em definir se a autora recebeu remuneração inferior ao piso nacional dos agentes comunitários de saúde, no período compreendido entre maio de 2022 e março de 2026, e, em caso positivo, se são devidas diferenças remuneratórias e reflexos nas demais vantagens funcionais. O art. 198, § 9º, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 120/2022, estabelece que o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a dois salários mínimos. A garantia é aplicável aos servidores estatutários dos entes subnacionais, cabendo à União suportar o ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação local, conforme a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.132 da repercussão geral. No mesmo precedente, o Supremo Tribunal Federal assentou que a natureza de determinada rubrica não decorre apenas de sua denominação, mas da função que exerce na composição remuneratória. Assim, parcelas fixas e permanentes que componham a remuneração mínima da carreira podem ser consideradas para a aferição do piso, conforme a estrutura estabelecida pela legislação do ente federado. Em aplicação específica desse entendimento à carreira dos agentes comunitários de saúde do Município de Carnaubais/RN, a 3ª Turma Recursal do TJRN, no Recurso Inominado nº 0802472-61.2025.8.20.5100, reconheceu que o piso deve ser aferido mediante a soma do vencimento básico com as parcelas fixas e permanentes, computando, naquele caso, o vencimento básico, o quinquênio e a ascensão funcional. A mesma orientação foi adotada no Recurso Inominado nº 0803037-25.2025.8.20.5100: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAIS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 198, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO ENTE PÚBLICO. REMUNERAÇÃO MÍNIMA CORRESPONDENTE À SOMA DO VENCIMENTO DO CARGO E VANTAGENS FIXAS, GENÉRICAS E PERMANENTES. TEMA 1132 STF. OBSERVÂNCIA PELO ENTE MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO PISO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado Cível nº 0802472-61.2025.8.20.5100, Rel. Welma Maria Ferreira de Menezes, 3ª Turma Recursal, julgado em 06/05/2026, publicado em 07/05/2026) RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. EXEGESE DO ART. 198, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO ENTE PÚBLICO. REMUNERAÇÃO MÍNIMA CORRESPONDENTE À SOMA DO VENCIMENTO DO CARGO E VANTAGENS FIXAS, GENÉRICAS E PERMANENTES. TEMA 1132 STF. OBSERVÂNCIA PELO ENTE MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO PISO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado Cível nº 0803037-25.2025.8.20.5100, Rel. Cleanto Alves Pantaleão Filho, 2ª Turma Recursal, julgado em 23/02/2026, publicado em 24/02/2026) Não prospera, portanto, a alegação de que o piso constitucional deve necessariamente coincidir com o vencimento básico isolado e que todas as vantagens funcionais somente poderiam incidir depois de previamente elevado o salário-base para dois salários mínimos. O Tema nº 1.132/STF admite que a legislação local discipline a composição da remuneração mínima mediante parcelas de caráter fixo e permanente, sendo essa a interpretação adotada pelas Turmas Recursais nos precedentes diretamente relacionados à carreira dos agentes comunitários de saúde do Município demandado. 4. Caso concreto A autora sustenta que exerce o cargo de agente comunitária de saúde desde setembro de 1995. O termo de compromisso e posse juntado sob o ID 195534653 registra, contudo, sua investidura no cargo de “Agente Municipal de Saúde”. As fichas financeiras de 2022 e 2023, IDs 195534643 e 195534644, identificam expressamente o cargo exercido como “Técnico de Enfermagem”, e não como agente comunitária de saúde. Esses documentos foram apresentados pela própria autora e não há ato administrativo, enquadramento funcional ou outro elemento capaz de demonstrar que, naquele período, ela ocupava cargo abrangido pelo piso previsto no art. 198, § 9º, da Constituição Federal. A denominação genérica “Agente Municipal de Saúde”, constante do termo de posse de 1995, não é suficiente para afastar as fichas funcionais contemporâneas, nas quais o cargo está individualizado como técnico de enfermagem. Assim, a autora não comprovou o fato constitutivo do direito invocado relativamente aos anos de 2022 e 2023, conforme lhe incumbia por força do art. 373, I, do CPC. A partir de 2024, entretanto, as fichas financeiras passam a registrar o cargo de agente comunitária de saúde, tornando aplicável o piso constitucional da categoria. Nos meses de janeiro e fevereiro de 2024, a autora recebeu, conforme o ID 195534645: salário-base de R$ 1.412,00; quinquênio de R$ 353,00; adicional por tempo de serviço de R$ 409,48. Consideradas as parcelas fixas e permanentes, a remuneração computável para aferição do piso alcançou R$ 2.174,48 em cada competência. O salário mínimo vigente em 2024 correspondia a R$ 1.412,00, de modo que o piso constitucional da categoria era de R$ 2.824,00. Verifica-se, portanto, diferença de R$ 649,52 em janeiro de 2024 e igual diferença em fevereiro de 2024. O adicional de insalubridade e a gratificação pelo exercício em sala de vacina não devem ser considerados para o preenchimento do piso, pois são vantagens relacionadas às condições específicas de exercício da atividade, e não parcelas gerais integrantes do padrão remuneratório mínimo da carreira. A partir de março de 2024, não subsistem diferenças. Naquela competência, a soma do salário-base de R$ 2.604,00, do quinquênio de R$ 651,00 e do adicional por tempo de serviço de R$ 755,16 atingiu R$ 4.010,16, montante superior ao piso de R$ 2.824,00. De abril a dezembro de 2024, a soma das parcelas fixas alcançou R$ 4.166,40 mensais, igualmente superior ao piso constitucional. Em 2025, mesmo sem considerar o adicional de insalubridade, as férias, o complemento salarial ou outras gratificações, a soma ordinária do salário-base de R$ 2.604,00 com o quinquênio de R$ 781,20 e o adicional por tempo de serviço de R$ 781,20 alcançou R$ 4.166,40. Esse montante supera o piso de R$ 3.036,00, correspondente a dois salários mínimos daquele exercício. Nos meses de janeiro a março de 2026, a mesma composição remuneratória totalizou R$ 4.166,40, também superior ao piso constitucional de R$ 3.242,00. A partir de abril de 2026, o próprio salário-base foi elevado para R$ 3.242,00, conforme demonstra o ID 195534647. A planilha apresentada na inicial, portanto, adota critério incompatível com o Tema nº 1.132/STF e com os precedentes das Turmas Recursais, pois compara o piso nacional exclusivamente com o salário-base, desconsiderando as parcelas fixas e permanentes recebidas pela servidora. Além disso, contém inconsistências aritméticas, como a indicação de diferença de R$ 1.488,00 entre os valores de R$ 2.700,00 e R$ 1.350,00. A irregularidade da memória de cálculo não impede, todavia, o reconhecimento das diferenças comprovadas por meio das fichas financeiras, desde que a condenação permaneça dentro dos limites objetivos da pretensão deduzida. São devidas, assim, somente as diferenças relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2024, no valor histórico de R$ 649,52 por competência, totalizando R$ 1.299,04. 5. Reflexos A autora formula pedido genérico de reflexos das diferenças sobre ascensão funcional, insalubridade, adicional por tempo de serviço e quinquênio. O art. 67 do Estatuto dos Servidores Municipais, transcrito na inicial, limita-se a relacionar gratificações e adicionais concedidos aos servidores, não estabelecendo que eventual complementação destinada à observância do piso dos agentes comunitários de saúde deva integrar a base de cálculo de todas essas vantagens. Cada parcela possui natureza e base de cálculo próprias. Cabia à autora indicar a norma municipal específica que determinaria a incidência pretendida, ônus do qual não se desincumbiu. Além disso, o quinquênio e o adicional por tempo de serviço já foram considerados na aferição da remuneração mínima. Admitir novos reflexos da diferença sobre essas mesmas parcelas produziria indevida circularidade na apuração. Devem ser rejeitados, portanto, os reflexos postulados. 6. Dispositivo Ante o exposto: a) REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça; b) AFASTO a prejudicial de prescrição; e c) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NUBIA FERREIRA GUIMARÃES BARBOSA em face do MUNICÍPIO DE CARNAUBAIS/RN, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido ao pagamento das diferenças do piso salarial referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2024, no valor histórico de R$ 649,52 por competência, totalizando R$ 1.299,04, sem prejuízo da atualização. Sobre cada parcela incidirá, desde o respectivo vencimento, a taxa SELIC, uma única vez, abrangendo correção monetária e juros de mora, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Rejeito os pedidos relativos às demais competências e aos reflexos sobre ascensão funcional, adicional de insalubridade, adicional por tempo de serviço, quinquênio e outras vantagens. Eventuais valores pagos administrativamente sob o mesmo título deverão ser deduzidos por ocasião do cumprimento da sentença. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Esta sentença não se sujeita ao reexame necessário, conforme o art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ASSÚ/RN, na data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado em conformidade com a Lei n.º 11.419/2006)
