Ementa
Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão. Tempo especial. Recurso inominado da parte autora em face da sentença, que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. Improcedência das razões recursais. O autor pretende o reconhecimento do tempo especial exercido de 07/12/1987 a 31/12/2008 no cargo de montador de pneus de veículos, para o empregador Rede Zacharias de Pneus e Acessórios Ltda., com base em laudo pericial produzido em reclamação trabalhista alheia, utilizado como prova emprestada de prova emprestada. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, com base no tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, pois os documentos essenciais à comprovação do tempo especial — PPP e LTCAT — não instruíram o requerimento administrativo, e os laudos paradigma dizem respeito a outros empregados e outros locais de trabalho, sem identidade com a parte autora. A extinção é correta. O segurado deve levar a juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo; se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos, deve apresentar novo requerimento administrativo conforme tema 350/STF e tema 1.124/STJ. A prova emprestada que se pretende utilizar tampouco cumpre o tema 208/TNU. O laudo pericial produzido em processo trabalhista alheio não contém a declaração do empregador nem outro elemento técnico equivalente que ateste a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, o que impede que suas informações sejam estendidas a período anterior à sua elaboração, quando o autor trabalhou para o empregador em questão. Não há como transplantar as conclusões de laudo elaborado para outro empregado, em outro processo, sem verificação das condições específicas do ambiente de trabalho do autor no período em questão, conforme tema 208/TNU. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com acréscimos, na forma do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e do tema 451/STF. Súmula de julgamento que serve como acórdão. Recurso desprovido.