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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Recurso Inominado Cível 5000374-14.2025.4.03.6311

Órgão julgador
Segunda Turma Recursal
Publicação
DJEN 06/08/2026
Número único (CNJ)
5000374-14.2025.4.03.6311
Inteiro teor

Ementa

Previdenciário. Auxílio-acidente. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Nulidade por falta de fundamentação da sentença. Inocorrência: a sentença acolheu o laudo médico pericial em que o perito judicial concluiu que a consolidação da fratura não implicou redução da capacidade para o trabalho executado quando do acidente de qualquer natureza. O auxílio-acidente não é devido. A consolidação da lesão decorrente do acidente de qualquer natureza não implicou redução da capacidade para o trabalho executado quando do acidente nem necessidade de maior esforço, ainda que mínimo, para seu exercício. Recurso desprovido.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.