Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE
2ª Vara da Comarca de Caicó
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0800274-14.2026.8.20.5101
AUTOR: ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL
ADVOGADO(A) AUTOR: RAFAEL GURGEL NOBREGA (RN008425), BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO
(RN009223), NIVANILDO PEREIRA FILHO (RN023401), JOSE VINICIO HOLANDA DA NOBREGA (RN022003)
REU: ROBSON ARAUJO PIRES, RAPHAEL DE LIMA SANTOS
ADVOGADO(A) REU: Mônica Holanda Lira da Nóbrega (RN014823), MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE
CARVALHO (RN006889), RASHID DE GOIS PIRES (RN006282)
DECISÃO
Trata-se de ação de regresso c/c pedido de tutela de urgência proposta pela
Associação Atlética Banco do Brasil – AABB, devidamente qualificada na inicial e através
de advogado regularmente constituído, em face de Robson Araújo Pires e Raphael de Lima
Santos, também identificados.
Narrou a parte autora que foi condenada solidariamente, no processo nº
0102078-43.2014.8.20.0101, ao pagamento de direitos autorais decorrentes da realização de
eventos musicais em suas dependências, notadamente o show da artista Paula Fernandes em
2011, a Festa da Juventude de 2012 e o Carnaval de Caicó/2014, com fundamento no art. 110
da Lei nº 9.610/98, tendo a decisão transitado em julgado.
Sustentou, contudo, que sua atuação limitou-se à mera cessão onerosa do
espaço físico, mediante contratos de locação, os quais transferiram de forma expressa e
exclusiva aos réus, na qualidade de promotores e organizadores dos eventos, a
responsabilidade pela organização, contratação artística, exploração econômica e pelo
pagamento dos direitos autorais devidos ao ECAD.
Afirmou que não organizou, não promoveu nem auferiu proveito econômico direto
com os eventos, tendo recebido apenas os valores pactuados a título de aluguel.
Alegou o surgimento de provas documentais supervenientes, antes inacessíveis,
que demonstrariam que o réu Robson Araújo Pires foi o efetivo organizador do show da artista
Paula Fernandes e da Festa da Juventude, enquanto o demandado Raphael de Lima Santos
teria sido o promotor e beneficiário econômico do Carnaval de Caicó/2014, razão pela qual a
responsabilidade interna pelo débito deveria recair integralmente sobre os demandados.
Com base nos arts. 283 e 927 do Código Civil, defendeu o direito de regresso do
devedor solidário que suportou a cobrança externa, afirmando que a solidariedade prevista no
art. 110 da Lei nº 9.610/98 possui eficácia apenas externa, não regulando a repartição interna
do débito entre os coobrigados.
Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do débito
em face da autora no processo originário, a fim de obstar atos de constrição patrimonial, ao
argumento de que estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. No mérito,
postulou a procedência da ação para reconhecer o direito de regresso, com a condenação dos
réus a assumir integralmente a obrigação relativa aos direitos autorais, seja mediante
pagamento direto ao ECAD, seja por meio de ressarcimento total à autora de todos os valores
que venha a suportar, acrescidos dos consectários legais.
Através da decisão de Id 181138779, foi indeferido o pedido de tutela de urgência
formulado na inicial.
A parte autora, no Id 182188895, requereu a reconsideração da decisão e
apresentou novos documentos oriundos do processo n.º 0102078-43.2014.8.20.0101.
O pedido de reconsideração foi indeferido, conforme decisão de Id 183778079.
O requerido Robson Araújo Pires ofertou contestação, no Id 184860323,
oportunidade em que arguiu, preliminarmente, a existência de coisa julgada material, ao
fundamento de que sua responsabilidade pelos débitos decorrentes dos eventos “Carnaval de
Caicó 2014” e “Show de Paula Fernandes” já teria sido expressamente afastada na sentença
proferida no processo nº 0102078-43.2014.8.20.0101, no qual figurou como réu juntamente
com a autora AABB, tendo referido pronunciamento transitado em julgado. Sustentou, assim,
ser incabível nova discussão acerca da mesma responsabilidade, requerendo a extinção do
feito, em relação a si, com fundamento no art. 485, V, do CPC.
Alegou, ainda, que a presente demanda estaria sendo utilizada como sucedâneo
recursal, em violação à preclusão, uma vez que a matéria teria sido amplamente debatida e
decidida no processo anterior, competindo à autora, caso discordasse da conclusão então
alcançada, manejar oportunamente os recursos cabíveis.
Impugnou também o valor da causa, fixado pela autora em R$205.187,57,
afirmando que o montante corresponderia apenas ao valor histórico do débito, sem atualização
ou discriminação dos consectários legais, embora a pretensão deduzida envolva a
transferência integral da obrigação. Requereu, por isso, a intimação da parte autora para
apresentar memória de cálculo atualizada e adequar o valor da causa ao efetivo proveito
econômico pretendido.
No mérito, sustentou a fragilidade da alegação de surgimento de “provas
documentais novas e até então inacessíveis” e defendeu, ainda, a inviabilidade do direito de
regresso, ao argumento de que não era terceiro estranho à ação originária, mas litisconsorte
passivo da própria AABB na demanda movida pelo ECAD, tendo a autora, naquela
oportunidade, plena possibilidade de produzir as provas necessárias à atribuição de eventual
responsabilidade ao contestante.
Pugnou, outrossim, pela condenação da autora por litigância de má-fé, aduzindo
que a demanda seria temerária, por pretender rediscutir matéria já definitivamente decidida e
por se apoiar em documentos cuja autenticidade e surgimento tardio seriam questionáveis.
Impugnou especificamente o instrumento contratual apresentado pela autora,
alegando a existência de rasuras, ausência de assinatura de testemunhas e dúvidas acerca de
sua autenticidade, contemporaneidade e integridade. Requereu a apresentação do documento
original e a realização de perícia documentoscópica e grafotécnica, para verificação da
autenticidade das assinaturas, de possíveis adulterações e da época de confecção do
instrumento.
Realizada audiência de tentativa de conciliação, não houve acordo entre as
partes (Id 192446580).
O demandado Raphael de Lima Santos ofertou a defesa de Id 192446580,
arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, ao fundamento de que não
integrou o polo passivo da ação originária nº 0102078-43.2014.8.20.0101, proposta pelo
ECAD, na qual figuraram como réus apenas a AABB e Robson Araújo Pires. Sustentou que
não foi citado, não participou da instrução e não teve sua responsabilidade reconhecida em
qualquer título judicial, razão pela qual não poderia ser considerado coobrigado para fins de
exercício do direito de regresso previsto no art. 283 do Código Civil.
Alegou que a solidariedade prevista no art. 110 da Lei nº 9.610/98 operaria
apenas na relação externa com o credor e não autorizaria, automaticamente, a criação de
vínculo de coobrigação entre a AABB e pessoa que não integrou a demanda originária.
Acrescentou que a autora poderia ter promovido, naquele processo, as medidas processuais
destinadas à inclusão de eventual corresponsável, não sendo possível suprir essa omissão por
meio da presente ação regressiva.
Suscitou, também, a inépcia da petição inicial, afirmando inexistir causa de pedir
suficiente em relação a si e haver incompatibilidade lógica entre os fatos narrados e a
conclusão pretendida. Segundo a defesa, a inicial limita-se a indicar que Raphael teria
promovido o Carnaval de Caicó/2014 e firmado contrato de locação contendo cláusula de
responsabilidade pelos direitos autorais, sem demonstrar, contudo, a existência de
coobrigação solidária ou nexo jurídico capaz de justificar o ressarcimento integral pretendido.
Arguiu, ainda, a prescrição da pretensão regressiva, sustentando que os fatos
remontam ao Carnaval de 2014 e que a AABB já possuía, desde aquela época, ciência do
contrato e dos elementos utilizados para fundamentar a presente demanda. Defendeu a
incidência do prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil ou,
subsidiariamente, do prazo geral de dez anos, afirmando que, em qualquer hipótese, a
pretensão estaria prescrita caso o termo inicial fosse fixado a partir dos fatos ou da ciência da
condenação.
Impugnou o valor da causa, afirmando que o montante de R$205.187,57 não
corresponderia ao proveito econômico perseguido especificamente em face do contestante.
Sustentou que eventual responsabilidade, em relação ao contestante, estaria limitada ao
Carnaval de Caicó/2014, estimando o respectivo débito histórico em aproximadamente
R$27.000,00 e postulando a adequação do valor da causa ao montante efetivamente discutido
em relação a ele.
No mérito, reiterou a inexistência de coobrigação solidária entre ele e a AABB
perante o ECAD, destacando que não participou do processo originário, não foi condenado e
não figura em qualquer título executivo judicial relacionado ao débito. Argumentou que a
solidariedade não se presume e que a circunstância de o ECAD não tê-lo demandado
impediria que a AABB, posteriormente, pretendesse constituí-lo como coobrigado mediante
ação regressiva.
A parte autora apresentou réplica às contestações ofertadas por Robson Araújo
Pires e Raphael de Lima Santos, no Id 196972479, pugnando pela rejeição das teses
defensivas e pelo regular prosseguimento do feito.
Aduziu ainda que, após reexaminar os documentos do processo nº 0102078-
43.2014.8.20.0101, verificou que a responsabilidade pela organização do Carnaval de
Caicó/2014 e do Show de Paula Fernandes/2011 deve ser atribuída a Raphael de Lima
Santos, e não a Robson Araújo Pires. Sustentou que a sentença proferida naquele feito, ao
afastar a responsabilidade de Robson por tais eventos, tomou por fundamento documento
contratual então juntado pela própria AABB, cuja leitura, em conjunto com o termo de
audiência de conciliação de 18/06/2014, permitiria identificar Raphael como organizador. Por
outro lado, afirmou que Robson permanece responsável pelo evento Festa da Juventude/2012,
em relação ao qual teria sido expressamente condenado de forma solidária com a AABB.
Defendeu que esse esclarecimento não constitui alteração do pedido ou da causa
de pedir, pois a pretensão permanece sendo o ressarcimento dos valores pagos ao ECAD, na
proporção da responsabilidade de cada organizador. Subsidiariamente, caso o Juízo entenda
necessária formalização específica, requereu autorização para emendar a inicial, nos termos
do art. 329, II, do CPC, para imputar também a Raphael de Lima Santos a responsabilidade
pelo Show de Paula Fernandes/2011, com reabertura de prazo para manifestação.
Quanto à contestação de Robson Araújo Pires, defendeu a perda de objeto das
alegações relacionadas à coisa julgada, preclusão e supostas provas novas no que se refere
ao Carnaval de Caicó/2014 e ao Show de Paula Fernandes/2011, uma vez que deixou de
imputar ao referido demandado a responsabilidade por esses eventos. Sustentou, entretanto,
que permanece hígida a pretensão em relação à Festa da Juventude/2012, porquanto a
sentença anterior teria reconhecido expressamente sua responsabilidade solidária pelo débito
decorrente desse evento.
Afirmou que, embora Robson Araújo Pires tenha efetuado pagamentos
diretamente ao ECAD entre 2021 e 2022, no total de R$5.219,71, tais pagamentos teriam
abrangido apenas sua quota de 50% do valor histórico referente à Festa da Juventude/2012 e
a integralidade do débito relativo ao evento Cabaré do Rossi/2012, este último estranho à
presente demanda. Assim, remanesceria a pretensão de ressarcimento da outra metade do
débito da Festa da Juventude/2012, suportada pela AABB em acordo celebrado com o ECAD
em 2026.
Em relação à defesa de Raphael de Lima Santos, impugnou a preliminar de
ilegitimidade passiva, argumentando que a solidariedade decorre diretamente do art. 110 da
Lei nº 9.610/98 e que, nos termos do art. 275, parágrafo único, do Código Civil, a circunstância
de o credor originário não ter demandado determinado devedor solidário não implica renúncia
à solidariedade. Sustentou, ainda, que os documentos do processo anterior, especialmente o
instrumento contratual utilizado na sentença e o termo de audiência de 18/06/2014, apontariam
Raphael de Lima Santos como responsável pelo Carnaval de Caicó/2014 e pelo Show de
Paula Fernandes/2011. Invocou, ademais, a teoria da asserção para afirmar que a efetiva
extensão da responsabilidade constitui matéria de mérito.
Rechaçou a alegação de inépcia da inicial, afirmando que a petição atende aos
requisitos do art. 319 do CPC e que eventual insuficiência probatória deve ser examinada no
mérito. Quanto à prescrição, defendeu que o direito de regresso e o respectivo prazo
prescricional somente surgem com o pagamento da dívida, ocorrido a partir da homologação
do acordo com o ECAD em 12/02/2026. Afirmou também não haver prematuridade pelo fato de
a ação ter sido ajuizada anteriormente ao acordo, pois o pagamento constitui fato
superveniente a ser considerado pelo Juízo, nos termos do art. 493 do CPC.
No que se refere à impugnação ao valor da causa, sustentou que eventual
inadequação pode ser corrigida pelo Juízo, nos termos do art. 292, §3º, do CPC, sem
repercussão sobre o prosseguimento da demanda, destacando que, após os esclarecimentos
apresentados em réplica, a pretensão dirigida a Raphael de Lima Santos passou a abranger
tanto o Carnaval de Caicó/2014 quanto o Show de Paula Fernandes/2011.
No mérito, sustentou que a responsabilidade de Raphael de Lima Santos decorre
diretamente da solidariedade legal prevista no art. 110 da Lei nº 9.610/98, independentemente
de sua inclusão na ação originária. Acrescentou que, especificamente quanto ao Carnaval de
Caicó/2014, haveria também fundamento contratual, pois Raphael de Lima Santos teria
assumido expressamente a obrigação de pagar os direitos autorais devidos ao ECAD, de
modo que seu eventual inadimplemento ensejaria pretensão indenizatória com fundamento nos
arts. 389 e 927 do Código Civil.
A autora requereu, ainda, a juntada, como prova emprestada, de documentos
extraídos do processo nº 0102078-43.2014.8.20.0101, entre eles o termo de audiência de
conciliação, as contestações apresentadas naquele feito, a sentença, o documento contratual
nela referido, demonstrativo de cálculo e comprovantes dos pagamentos realizados por
Robson.
É o que importa relatar. DECIDO.
Inicialmente, passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelos
demandados em suas contestações.
1. Da coisa julgada arguida por Robson Araújo Pires
O demandado Robson Araújo Pires sustentou que a pretensão deduzida na
presente ação encontraria óbice na coisa julgada formada no processo nº 0102078-
43.2014.8.20.0101, no qual já teria sido expressamente afastada sua responsabilidade pelos
débitos relacionados ao Carnaval de Caicó/2014 e ao Show de Paula Fernandes.
A preliminar merece acolhimento parcial, exclusivamente no que se refere ao
Show de Paula Fernandes/2011.
Nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, denomina-se coisa julgada
material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a
recurso. Por sua vez, o art. 508 do mesmo diploma estabelece que, transitada em julgado a
decisão de mérito, reputam-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte
poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
No caso concreto, verifica-se que a responsabilidade de Robson Araújo Pires
pelo Show de Paula Fernandes já foi objeto de apreciação jurisdicional expressa no processo
nº 0102078-43.2014.8.20.0101, ajuizado pelo ECAD.
Naquela demanda, após regular contraditório e instrução, o Juízo consignou
expressamente que, quanto ao Carnaval de Caicó/2014 e ao Show de Paula Fernandes,
Robson Araújo Pires não foi o organizador dos eventos, conclusão extraída dos documentos
então existentes nos autos. Em consequência, atribuiu à AABB a responsabilidade pelo
pagamento dos direitos autorais relativos a esses eventos, ao passo que reconheceu a
responsabilidade solidária de Robson Araújo Pires em relação à Festa da Juventude/2012.
Senão vejamos (Id 196972486 ):
“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para
condenar, solidariamente, os réus ao pagamento do montante histórico de R$1.100,00
(um mil e cem reais), referente ao evento festivo Festa da Juventude 2012.
Ainda, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para condenar o réu
Associação Atlética Banco do Brasil ao pagamento do montante histórico de
R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais), referente aos eventos festivos Carnaval de
Caicó 2014 e Show de Paula Fernandes 2012.
Também, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para condenar o réu
Robson Araújo Pires ao pagamento do montante histórico de R$ 800,00 (oitocento
reais), referente aos evento festivo Cabaré de Rossi 2012.
[...]”.
A distinção estabelecida no processo nº 0102078-43.2014.8.20.0101 é relevante.
Não se tratou de mera consideração incidental ou de fundamento estranho ao objeto litigioso.
A identificação de quem havia organizado cada espetáculo constituiu questão necessária à
definição da responsabilidade pelo pagamento dos direitos autorais e conduziu diretamente ao
conteúdo do dispositivo, que condenou a AABB pelos valores relativos ao Carnaval de Caicó e
ao Show de Paula Fernandes e, diversamente, condenou Robson Araújo Pires quanto à Festa
da Juventude.
A decisão foi submetida à instância recursal, tendo o Tribunal promovido
alteração apenas quanto ao valor devido em relação ao Show de Paula Fernandes,
determinando sua apuração em liquidação e mantendo, quanto ao mais, a solução adotada na
origem. Formou-se, portanto, coisa julgada sobre a definição da relação jurídica então
submetida a julgamento.
É certo que, em princípio, a ação regressiva pode possuir objeto distinto da ação
movida pelo credor comum, pois a primeira se destina à repartição interna do encargo entre os
coobrigados. Essa circunstância, entretanto, não autoriza a utilização da nova demanda para
obter pronunciamento incompatível com questão que já foi definitivamente decidida entre as
mesmas partes e que constituiu premissa necessária da decisão anterior.
No que concerne especificamente ao Show de Paula Fernandes, a petição inicial
da presente ação atribuiu a Robson Araújo Pires a condição de organizador e promoter do
espetáculo, buscando, a partir dessa premissa, transferir-lhe regressivamente o encargo
suportado pela associação.
Ocorre que essa premissa fática é frontalmente incompatível com o que já foi
decidido no processo anterior. Naquele feito, a questão acerca da organização do Show de
Paula Fernandes foi submetida ao contraditório e solucionada em favor de Robson Araújo
Pires, com expressa conclusão no sentido de que ele não foi o organizador do espetáculo.
Além disso, há circunstância superveniente que reforça a inviabilidade de
prosseguimento da pretensão nesse ponto. Na própria réplica, a autora reconheceu ter havido
equívoco na petição inicial ao atribuir a Robson Araújo Pires a responsabilidade pela
organização do Show de Paula Fernandes, esclarecendo, após novo exame dos documentos
do processo originário, que a responsabilidade pelo referido evento recairia sobre Raphael de
Lima Santos, e não sobre Robson Araújo Pires. A AABB consignou expressamente que este
último permaneceria na lide apenas quanto à Festa da Juventude/2012.
A autora esclareceu, ainda, que essa nova delimitação decorreria da análise do
documento utilizado na própria sentença originária e do termo de audiência de conciliação,
sustentando que tais elementos apontariam Raphael de Lima Santos como responsável pelo
Show de Paula Fernandes.
Assim, além da autoridade da coisa julgada já formada em favor de Robson
Araújo Pires quanto a esse evento, a própria parte autora afastou, em réplica, a premissa fática
sobre a qual se apoiava o pedido inicialmente formulado contra ele.
Situação diversa ocorre em relação à Festa da Juventude/2012. Quanto a esse
evento, a sentença originária não afastou a responsabilidade de Robson Araújo Pires, mas, ao
contrário, reconheceu expressamente sua condição de organizador e condenou-o
solidariamente com a AABB.
A controvérsia atualmente posta, quanto ao evento Festa da Juventude/2012,
consiste em definir se, na relação interna entre os corresponsáveis, Robson Araújo Pires deve
ressarcir a parcela da obrigação posteriormente suportada pela associação. Tal pretensão não
implica negar ou modificar a conclusão alcançada na demanda anterior.
Dessa forma, deve ser acolhida, em parte, a preliminar de coisa julgada material
suscitada por Robson Araújo Pires, exclusivamente quanto à pretensão destinada a
responsabilizá-lo pelos valores relacionados ao Show de Paula Fernandes, extinguindo o
processo, nesse particular, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.
Quanto à Festa da Juventude/2012, deve ser rejeitada a preliminar, devendo a
demanda prosseguir para apreciação da eventual responsabilidade regressiva do requerido.
2. Da alegação de preclusão e utilização da presente ação como sucedâneo
recursal
A defesa de Robson Araújo Pires também sustentou que a presente demanda
representaria tentativa de reabrir discussão anteriormente encerrada, funcionando como
sucedâneo recursal.
A alegação fica prejudicada quanto ao Show de Paula Fernandes, uma vez que a
pretensão dirigida contra o demandado relativamente a esse evento já foi afastada pelo
reconhecimento da coisa julgada.
Quanto à Festa da Juventude/2012, todavia, a tese não merece acolhimento.
A presente ação, nesse aspecto remanescente, não objetiva desconstituir a
condenação anteriormente imposta nem modificar a responsabilidade reconhecida perante o
ECAD.
O que se pretende é definir a repartição interna do encargo após o pagamento ou
assunção da dívida pelo devedor que sustenta possuir direito de regresso, matéria não
decidida no processo anterior.
Com efeito, posteriormente ao julgamento da ação originária, a AABB celebrou
acordo com o ECAD para pagamento do valor de R$98.000,73, abrangendo a Festa da
Juventude/2012, o Show de Paula Fernandes/2011 e o Carnaval de Caicó/2014 (Id
182188901).
A transação foi homologada judicialmente e passou a constituir título executivo
judicial (Id 182188900).
Assim, quanto à parcela remanescente da demanda em face de Robson Araújo
Pires, não se verifica tentativa de substituição de recurso nem violação à preclusão.
3. Da ilegitimidade passiva de Raphael de Lima Santos
O requerido Raphael de Lima Santos sustenta sua ilegitimidade passiva ao
argumento de que não participou da ação promovida pelo ECAD, não foi condenado naquele
processo e não figura em qualquer título executivo judicial relacionado ao débito objeto da
presente demanda.
A preliminar não merece acolhimento.
A legitimidade das partes deve ser aferida, em regra, à luz da teoria da asserção,
considerando-se a relação jurídica tal como apresentada pelo autor na petição inicial, sem que
se exija, neste momento processual, demonstração definitiva da procedência das afirmações
formuladas.
Na inicial, a AABB atribui a Raphael de Lima Santos a condição de organizador e
promotor do Carnaval de Caicó/2014, afirmando que teria assumido a organização do evento e
obrigações relacionadas ao pagamento dos direitos autorais, circunstâncias que, segundo a
tese autoral, ensejariam responsabilidade regressiva.
Tais alegações são suficientes para demonstrar, em abstrato, a pertinência
subjetiva do demandado.
A circunstância de Raphael de Lima Santos não ter integrado a ação originária
igualmente não conduz à ilegitimidade.
A presente demanda não constitui cumprimento, contra Raphael de Lima Santos,
do título executivo formado no processo promovido pelo ECAD. Cuida-se de ação de
conhecimento autônoma, destinada justamente à formação de eventual título judicial em face
do demandado.
Por conseguinte, a inexistência de condenação anterior em seu desfavor não
constitui pressuposto negativo para o ajuizamento da ação.
Se Raphael de Lima Santos efetivamente figurou como organizador do evento, se
estava sujeito à solidariedade prevista no art. 110 da Lei nº 9.610/98, se as cláusulas
contratuais invocadas produzem os efeitos pretendidos e, ao final, se possui obrigação de
ressarcir a autora são questões que dizem respeito ao mérito da controvérsia, e não à
legitimidade ad causam.
Registre-se, por fim, que o acolhimento da coisa julgada em favor de Robson
Araújo Pires quanto ao Show de Paula Fernandes não importa, por si só, reconhecimento de
responsabilidade de Raphael de Lima Santos por esse evento, matéria que depende da regular
delimitação da demanda e, posteriormente, da respectiva instrução probatória.
4. Da alegada inépcia da petição inicial
Também não procede a preliminar de inépcia.
A petição inicial apresenta narrativa suficientemente compreensível acerca da
origem do débito, da ação anteriormente proposta pelo ECAD, dos eventos que deram origem
à cobrança, da atuação atribuída a cada requerido e dos fundamentos pelos quais a autora
entende possuir direito de regresso.
Os pedidos igualmente se encontram delimitados. A AABB pretende o
reconhecimento de seu direito de regresso, a definição da responsabilidade interna dos
demandados e, subsidiariamente, o ressarcimento dos valores suportados em decorrência da
condenação originária.
Há, portanto, correlação inteligível entre os fatos narrados e as consequências
jurídicas postuladas, permitindo o pleno exercício do contraditório, como, inclusive,
demonstram as extensas contestações apresentadas pelos demandados.
Eventual fragilidade dos fundamentos jurídicos, insuficiência das provas ou
ausência dos pressupostos materiais necessários ao acolhimento do direito de regresso
poderá conduzir à improcedência do pedido, mas não caracteriza inépcia da inicial.
5. Da prescrição arguida por Raphael de Lima Santos
Também não há fundamento para reconhecimento da prescrição nos moldes
sustentados pela defesa.
A pretensão deduzida pela autora foi estruturada, primordialmente, como direito
de regresso decorrente do pagamento de obrigação que reputa comum.
Nessa perspectiva, o nascimento da pretensão regressiva não pode ser situado
automaticamente na data dos eventos ou na data da sentença proferida na ação promovida
pelo ECAD, pois o direito ao reembolso pressupõe que o interessado tenha suportado
patrimonialmente a obrigação.
No caso concreto, a transação entre a AABB e o ECAD foi celebrada em fevereiro
de 2026. O instrumento indica dívida atualizada de R$201.386,04, tendo as partes
convencionado, para fins de composição, o pagamento de R$98.000,73.
Não se mostra possível, portanto, concluir que a pretensão regressiva decorrente
desse pagamento estivesse prescrita quando do ajuizamento da presente demanda, também
ocorrido em 2026.
Se, ao final, ficar demonstrado que Raphael de Lima Santos não integra qualquer
relação de coobrigação ou que não existe fundamento contratual apto a responsabilizá-lo, tal
circunstância poderá conduzir à improcedência da pretensão, mas não ao reconhecimento da
prescrição nos moldes formulados.
6. Das impugnações ao valor da causa
Os demandados impugnaram o valor atribuído à causa sob fundamentos
distintos.
A autora atribuiu à demanda o valor de R$ 205.187,57, enquanto o acordo
posteriormente firmado no processo originário indica dívida então atualizada em R$201.386,04,
reduzida, para fins de composição, a R$98.000,73.
No momento, contudo, o objeto litigioso ainda não se encontra definitivamente
estabilizado.
Isso porque, de um lado, foi ora extinta a pretensão relativa ao Show de Paula
Fernandes em face de Robson Araújo Pires e, de outro, permanece pendente a definição
acerca da possibilidade de inclusão desse mesmo evento na pretensão dirigida contra Raphael
de Lima Santos.
Nesse cenário, mostra-se prematura a modificação imediata do valor da causa.
Assim, rejeito, por ora, as impugnações formuladas, sem prejuízo de posterior
adequação de ofício, nos termos do art. 292, §3º, do CPC, após a definitiva delimitação
objetiva da demanda.
7. Da alteração da demanda promovida em réplica quanto ao Show de Paula
Fernandes
Embora rejeitadas as preliminares acima examinadas, verifica-se questão
processual que necessita de prévia regularização antes do saneamento do feito.
Na petição inicial, a autora atribuiu a Robson Araújo Pires a organização do Show
de Paula Fernandes e a Raphael de Lima Santos a realização do Carnaval de Caicó/2014.
Em réplica, contudo, após reexaminar documentos extraídos do processo
originário, a AABB modificou sua narrativa para afirmar que Raphael de Lima Santos também
teria sido o responsável pelo Show de Paula Fernandes, deixando de imputar esse evento a
Robson Araújo Pires.
A alteração não constitui simples complementação argumentativa ou atribuição
de nova qualificação jurídica aos mesmos fatos.
Ao passar a imputar a Raphael de Lima Santos responsabilidade por evento que,
na petição inicial, havia sido expressamente atribuído a outro demandado, a autora amplia a
causa de pedir fática e, consequentemente, a própria extensão da pretensão condenatória
dirigida contra aquele réu.
Incide, assim, o art. 329, II, do CPC, segundo o qual, após a citação e até o
saneamento do processo, o autor somente poderá aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir
com o consentimento do réu, assegurado o contraditório.
Portanto, não é suficiente, para tanto, simples autorização judicial. Mostra-se
necessário oportunizar a Raphael de Lima Santos manifestação expressa acerca de seu
consentimento à modificação pretendida. Na ausência de concordância, a demanda em seu
desfavor deverá permanecer delimitada nos termos da petição inicial, sem inclusão do Show
de Paula Fernandes na pretensão que lhe é dirigida.
8. Da possível prematuridade da pretensão regressiva
Há, por fim, outra questão que deve ser submetida ao contraditório antes do
saneamento.
A presente ação foi ajuizada em 22 de janeiro de 2026. Posteriormente, em
fevereiro do mesmo ano, a AABB celebrou acordo com o ECAD.
Ocorre que o instrumento não revela a quitação integral e imediata da obrigação.
Ao contrário, estabelece o pagamento de entrada no valor de R$19.600,17 e o adimplemento
do saldo em 23 parcelas mensais e sucessivas, com início em março de 2026.
Desse modo, os documentos até então apresentados não demonstram, ao menos
de forma inequívoca, que a AABB já tenha realizado o pagamento integral da dívida objeto da
transação.
A circunstância assume relevância porque parcela significativa da pretensão
encontra fundamento no art. 283 do Código Civil, que assegura direito de regresso ao devedor
que satisfaz dívida comum.
Em julgado recente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ação regressiva
pode ser considerada prematura quando ajuizada antes do efetivo pagamento ou da quitação
integral da obrigação que fundamenta o direito de regresso:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA.
EMBARGOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF.
SOLIDARIEDADE PASSIVA. FASES EXTERNA E INTERNA. DIREITO DE
REGRESSO. ART. 283 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO PARCIAL.
IMPOSSIBILIDADE DE REGRESSO IMEDIATO.
1. A controvérsia dos autos resume-se a definir a possibilidade de exercício imediato
do direito de regresso, por devedor solidário, em face dos demais codevedores, em
virtude de pagamento parcial efetuado à credora comum, em contexto de condenação
solidária em elevada indenização por danos materiais e morais, decorrentes de
responsabilidade civil.
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva
adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia
com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido
pretendido pela parte.
3. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o
recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais
teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.
4. A solidariedade passiva estrutura-se em duas fases: a externa, que
compreende a relação entre o credor e os devedores solidários, e a interna,
relativa às relações de nivelamento e reembolso entre os codevedores,
destinada a restabelecer o equilíbrio patrimonial conforme as quotas de cada
um.
5. A fase interna, destinada ao acertamento e nivelamento entre os codevedores
e que viabiliza o direito de regresso, somente se inicia com o encerramento da
fase externa, nos termos do art. 283 do Código Civil.
6. Mesmo na solidariedade passiva decorrente da responsabilidade civil, quem
pretende exercer o direito de regresso deve efetivamente ter realizado o
pagamento e quitado integralmente a dívida com o credor.
7. A pretensão de cobrança exercida pela via da ação de regresso somente passa a
ser exercitável com o pagamento integral, momento a partir do qual, inclusive, inicia-se
o curso do correspondente prazo prescricional.
8. Na hipótese, o pagamento parcial realizado pela recorrente, embora válido e útil
para a redução do débito comum, não extinguiu a fase externa da solidariedade, razão
pela qual é prematuro o exercício do direito de regresso.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ -
REsp: 00000000000002232326 RJ 2023/0327731-0, Relator.: Ministro RICARDO
VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/06/2026, T3 - TERCEIRA TURMA,
Data de Publicação: REPDJEN 24/06/2026 DJEN 16/06/2026) (destacados)
A questão, entretanto, não autoriza extinção imediata do processo sem prévia
manifestação das partes.
Além disso, a demanda contém também fundamento contratual e pretensões
relacionadas à definição da responsabilidade interna, circunstâncias que recomendam prévio
contraditório sobre os efeitos jurídicos da eventual ausência de pagamento integral.
Impõe-se, portanto, oportunizar às partes manifestação específica acerca da
exigibilidade atual da pretensão regressiva, inclusive à luz dos fatos supervenientes, nos
termos dos arts. 9º, 10 e 493 do CPC.
Ante o exposto:
a) ACOLHO, EM PARTE, a preliminar de coisa julgada material suscitada por
ROBSON ARAÚJO PIRES, exclusivamente quanto à pretensão formulada em seu desfavor
relativamente ao Show de Paula Fernandes/2011, e, em consequência, EXTINGO, EM
PARTE, O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nesse particular, nos termos dos
arts. 485, V, e 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Em razão da sucumbência da autora quanto à parcela ora extinta, e à luz do
princípio da causalidade, CONDENO a ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL –
AABB ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono de ROBSON ARAÚJO
PIRES, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor acordado pela empresa promovente com
o ECAD relativamente ao Show de Paula Fernandes/2011, devidamente atualizado até o
efetivo pagamento, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
b) quanto à Festa da Juventude/2012, REJEITO a preliminar de coisa julgada
material suscitada por Robson Araújo Pires, devendo a demanda prosseguir para exame de
sua eventual responsabilidade regressiva;
c) JULGO PREJUDICADAS, em relação ao Show de Paula Fernandes/2011, as
alegações formuladas por Robson Araújo Pires acerca da utilização da presente demanda
como sucedâneo recursal e da violação à preclusão e, quanto à pretensão remanescente
relativa à Festa da Juventude/2012, REJEITO tais alegações;
d) REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial,
bem como a prejudicial de prescrição, suscitadas por RAPHAEL DE LIMA SANTOS;
e) REJEITO, POR ORA, as impugnações ao valor da causa formuladas pelos
demandados, sem prejuízo de posterior adequação, de ofício, nos termos do art. 292, §3º, do
CPC, após a estabilização definitiva do objeto litigioso;
f) em razão do reconhecimento, pela própria autora em sede de réplica, de que
houve equívoco na petição inicial ao atribuir a Robson Araújo Pires a responsabilidade pelo
Show de Paula Fernandes/2011, FICA EXCLUÍDA DEFINITIVAMENTE DA PRESENTE
DEMANDA QUALQUER PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE ROBSON ARAÚJO
PIRES PELO REFERIDO EVENTO, sem prejuízo do prosseguimento do feito contra ele
relativamente à Festa da Juventude/2012;
g) INTIME-SE RAPHAEL DE LIMA SANTOS para, no prazo de 15 (quinze) dias,
manifestar-se expressamente acerca de seu consentimento à alteração do pedido e da
causa de pedir promovida pela autora em sede de réplica, consistente na inclusão do
Show de Paula Fernandes/2011 entre os eventos cuja responsabilidade lhe é atribuída, nos
termos do art. 329, II, do CPC;
h) fica desde já consignado que, na ausência de consentimento expresso de
Raphael de Lima Santos, a pretensão deduzida em seu desfavor permanecerá delimitada aos
termos da petição inicial, não abrangendo o Show de Paula Fernandes/2011;
i) considerando que o acordo firmado entre a AABB e o ECAD previu pagamento
mediante entrada e parcelamento do saldo em 23 prestações mensais , INTIMEM-SE TODAS
AS PARTES, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem
especificamente acerca da exigibilidade atual da pretensão regressiva, diante da ausência,
até o momento, de demonstração inequívoca da quitação integral da dívida, à luz do art. 283
do Código Civil e dos arts. 9º, 10 e 493 do CPC;
j) no mesmo prazo, deverá a ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL –
AABB juntar aos autos os comprovantes dos pagamentos já efetuados em cumprimento
ao acordo homologado no processo nº 0102078-43.2014.8.20.0101, esclarecendo
expressamente se a obrigação já foi integralmente quitada e, em caso negativo, indicando o
saldo ainda pendente;
k) as questões relativas à necessidade de produção de prova testemunhal,
documental complementar e eventual prova pericial documentoscópica ou grafotécnica serão
apreciadas por ocasião do saneamento, após a definitiva delimitação do objeto da demanda.
Decorridos os prazos, voltem os autos conclusos para apreciação das questões
pendentes e posterior saneamento do feito.
Intimem-se. Cumpra-se.
Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.
Janaina Lobo da Silva Maia
Juíza de Direito
(documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)(1)
