Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. SãO PAULO, 4 de agosto de 2026.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001133-29.2026.4.03.6703 AUTOR: EMILY SANTOS DO AMARAL ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATA MENDONCA NEVES DE SOUSA - SP543563 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Vistos. EMILY SANTOS DO AMARAL propôs a presente ação inicialmente em desfavor do ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICIPIO DE SÃO PAULO, objetivando o fornecimento dos medicamentos Alivitta Goodness — Broad Spectrum CBD 2.500 mg — 30 ml e Alivitta Calming — Broad Spectrum Hemp Extract CBN 1.500 mg — 30 ml. Alega a autora ser portadora de múltiplos diagnósticos, a saber: Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), transtorno depressivo e fibromialgia. Relata que, segundo o médico assistente, o tratamento convencional com topiramato não proporcionou alívio adequado dos sintomas, tendo havido piora nas áreas de comunicação e sensorialidade, além de episódios depressivos associados. Diante desse quadro, foi prescrita terapia com canabidiol (CBD) associado a CBN. Ao final, requereu a gratuidade da Justiça e a concessão de tutela provisória. Juntou documentos. O feito foi ajuizado perante o Juízo Estadual. O juízo de primeiro grau se declarou incompetente e remeteu os autos a esta Justiça Federal. Recebidos os autos, foi determinada a emenda da inicial. Estado e Município foram excluídos do feito. A parte autora se manifestou. Recebidos os autos, foi indeferido o pedido de tutela. Estado e Município foram excluídos do polo passivo. Após, foi deferido o pedido de Justiça Gratuita. Foi solicitada nota técnica najtus. A União contestou. Anexada a nota técnica, as partes foram devidamente intimadas e se manifestaram. A autora, ainda, se manifestou sobre a contestação. Assim, vieram os autos à conclusão para sentença. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O feito se encontra devidamente instruído e pronto para julgamento – observados os requisitos e trâmite definidos pelo E. STF no julgamento dos Temas 06 e 1234. Verifico que os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular se encontram presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes. Com relação à competência, esclareço que é federal pois o objeto do feito é o produto importado, e não aquele produzido no Brasil com autorização sanitária da Anvisa. Passo à análise do mérito. Observo que o produto pretendido pela parte autora não tem registro na ANVISA - não sendo a autorização para importação substituta de tal registro. Assim, sua concessão judicial é medida absolutamente excepcional, não estando demonstrados os requisitos, para tanto. Os documentos anexados aos autos afastam o direito da parte autora ao medicamento pretendido, conforme julgamentos do E. STF – Tema 6, Tema 1234 e, principalmente, Tema 500. Sobre o tema 500, definiu a E. Corte: “1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (I) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (II) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (III) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.” Ressalto que a RESOLUÇÃO RDC Nº 660, DE 30 DE MARÇO DE 2022 dispõe expressamente: “Art. 18. A prescrição realizada pelo profissional e a solicitação de Autorização pelo paciente ou seu responsável legal representam a ciência e o aceite por ambos da ausência de comprovação da qualidade, da segurança e da eficácia dos produtos importados, bem como pelos eventos adversos que podem ocorrer, sendo o profissional prescritor e o paciente ou seu responsável legal totalmente responsáveis pelo uso do produto.” Ou seja, não houve, por parte do órgão brasileiro, qualquer análise da qualidade, da segurança e da eficácia dos produtos pretendidos pela parte autora, bem como pelos eventos adversos que podem deles ocorrer. Ademais, a nota técnica natjus 5908/2026 – ID 594365824, elaborada especificamente para a parte autora, concluiu de forma desfavorável ao fornecimento do produto. Consta da nota a ausência de evidências científicas suficientes sobre o produto pretendido e seus efeitos. A situação da parte autora é, sem dúvida, delicada e inspira profunda solidariedade. Contudo, a atuação do Poder Judiciário na concessão de tratamentos de saúde, especialmente aqueles não incorporados às políticas públicas, deve se pautar por critérios objetivos e estritos, sob pena de comprometer a organização e a sustentabilidade do sistema, em detrimento da coletividade. Não há como se acolher, portanto, a pretensão da parte autora. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. SãO PAULO, 4 de agosto de 2026.
