Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora pública estadual contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de progressão funcional horizontal no âmbito do magistério público estadual, da Classe "G" para a Classe "H", com pagamento das diferenças salariais correspondentes. 2. A sentença reconheceu o direito à progressão, mas fixou como termo inicial dos efeitos funcionais e financeiros a data de 15/10/2025, com fundamento no art. 36 da LCE estadual nº 322/2006. 3. A recorrente sustenta que, preenchidos os requisitos legais em 29/03/2025, a progressão deve produzir efeitos desde essa data, e não apenas da publicação anual prevista na legislação de regência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a progressão funcional horizontal de servidora do magistério estadual deve produzir efeitos a partir da data anual de publicação prevista no art. 36 da LCE estadual nº 322/2006 ou desde o momento em que implementados os requisitos legais para a ascensão funcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão funcional horizontal do magistério estadual é ato administrativo vinculado e de efeitos declaratórios, de modo que, preenchidos os requisitos legais, surge para a Administração o dever de implementá-la. 4. A interpretação sistemática dos arts. 36, 39, 40, § 3º, e 41 da LCE estadual nº 322/2006 afasta a compreensão de que o dia 15 de outubro constitua termo inicial obrigatório da progressão. Essa data corresponde a marco de publicação do ato, sem impedir que os efeitos funcionais e financeiros retroajam ao momento do preenchimento dos requisitos. 5. A omissão da Administração em realizar as avaliações de desempenho não pode prejudicar a servidora, sobretudo porque a própria regulamentação infralegal reconhece essa falha e admite progressão automática em hipóteses excepcionais. 6. A Súmula 17 do TJRN estabelece que a progressão funcional do servidor público é ato vinculado e com efeitos declaratórios, devendo observar a legislação vigente ao tempo do cumprimento dos requisitos. 7. No caso, a ficha funcional demonstra que a recorrente implementou os requisitos para progressão à Classe "H", Vínculo 2, em 29/03/2025. Assim, a sentença deve ser parcialmente reformada para fixar essa data como termo inicial da progressão e das diferenças remuneratórias. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso inominado provido. Tese de julgamento: 1. A progressão funcional horizontal do servidor do magistério público estadual produz efeitos a partir da data em que preenchidos os requisitos legais, por se tratar de ato administrativo vinculado e de efeitos declaratórios. 2. A data de 15 de outubro prevista no art. 36 da LCE estadual nº 322/2006 constitui marco de publicação do ato administrativo, e não termo inicial obrigatório dos efeitos funcionais e financeiros da progressão. 3. A omissão da Administração na realização da avaliação de desempenho não pode impedir a concessão da progressão ao servidor que cumpriu o interstício legal.